PRESSÕES DE AR SÓ COM LICENÇA

Em breve, estas só podem ser vendidas a inscritos em federações desportivas relacionadas com essas armas e com a autorização presencial dos pais ou representantes legais.

As novas regras de aquisição e posse de todo o tipo de armas foram ontem esclarecidas pelo secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, Paulo Pereira Coelho, que salientou a maior exigência da nova legislação, que decorre do relançamento de um projecto do anterior Governo.

Assim, os menores de 14 anos só podem ter licença de uso e porte de arma para a prática de tiro desportivo (o que já sucede desde 1949) mas agora, além da autorização paternal, têm que fazer prova de inscrição numa federação desportiva de tiro ou de modalidade desportivo com a componente de tiro e só podem comprar as armas que essa federação autorize. E para a caça, só a partir dos 16 anos.

Para quaisquer dos casos os menores ficam ainda sujeitos a outros requisitos, desde o aproveitamento nos estudos à ausência de medidas tutelares ou condenação criminal.

Por sua vez, a obrigatoriedade de um cofre de armas passa a ser uma das condições de autorização para a compra de armas de fogo para quem tenha menores no seu domicílio, de forma a que os seus possuidores sejam “co-responsáveis pelo seu uso, sobretudo indevido”.

“O que se pretende com esta legislação é que o uso e porte de arma pelos cidadãos seja cada vez mais seguro”, salientou Pereira Coelho.