PS em Lisboa avança com queixa ao MP sobre alegado erro no cálculo de compensações urbanísticas

O PS na Câmara de Lisboa apresentou esta quarta-feira uma queixa ao Ministério Público (MP) sobre a legalidade da proposta aprovada para um novo hotel na Quinta da Graça, em Marvila, que terá prejudicado o município em 257 mil euros.

"Foi fixada uma compensação de cerca de 293 mil euros quando, de acordo com os parâmetros legalmente devidos, o montante poderia ascender a aproximadamente 551 mil euros, o que representa um prejuízo potencial para o erário municipal superior a 257 mil euros por receitas não arrecadadas", indicou a vereação do PS, num comunicado enviado à agência Lusa a informar que foi esta quarta-feira apresentada participação ao MP.

Em causa está, segundo análise do gabinete dos vereadores do PS, o cálculo das compensações urbanísticas, que foi realizado com base em pressupostos que "não correspondem ao enquadramento legal aplicável", nomeadamente no que respeita ao índice de cedência e à atualização do valor do custo de construção por metro quadrado.

A proposta para a emissão de informação prévia favorável quanto à viabilidade de uma obra de ampliação com demolição na denominada Quinta da Graça, na freguesia Marvila, "para a instalação de um hotel de 4 estrelas", foi aprovada há uma semana em reunião privada do executivo municipal, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP/IL, a abstenção do Chega e da independente Ana Simões Silva (ex-Chega) e os votos contra de PS, Livre e BE.

Segundo a vereação do PS, liderada pela socialista Alexandra Leitão, além do impacto financeiro, que prejudica o erário municipal em 257.181,47 euros, a proposta aprovada tem outros impactos urbanísticos relevantes, como a dispensa de cerca de 2.273 metros quadrados (m²) de terreno que deveria ser destinado a habitação; a dispensa de aproximadamente 1.819 m² que deveriam ser cedidos para espaços verdes e parques urbanos; e instalação de uma unidade hoteleira com 183 quartos, que poderá agravar a pressão turística numa cidade que enfrenta uma grave crise habitacional.

Com a queixa ao Ministério Público, os vereadores do PS pretendem a "reposição da legalidade urbanística, incluindo a eventual declaração de nulidade da deliberação", sublinhando que já no momento da votação tinham alertado para as ilegalidades identificadas.

A este propósito, antes de ser oficializada a queixa do PS ao Ministério Público, a agência Lusa enviou várias questões para o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), aguardando ainda uma resposta.

Segundo a proposta para um hotel na Quinta da Graça, a operação urbanística incide sobre um prédio urbano com uma área de 12.990 m2, propriedade da empresa Praxismorning Investimentos Imobiliários Lda, que pretende a requalificação do conjunto edificado, "dotando a mesma das características técnicas e funcionais adequadas, para a instalação de um hotel de 4 estrelas".

"Face à ampliação de 7.170,31 m2 de superfície de pavimento, constitui uma operação com impacte relevante, estando enquanto tal sujeita ao regime de cedências e compensações previsto nos artigos 43.º e 44.º do RJUE [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação], conjugado com as normas estabelecidas nos artigos 87.º, 88.º e 89.º do regulamento do PDM [Plano Diretor Municipal]", lê-se na proposta.

No entanto, a proposta refere que se prevê a dispensa de cedências para espaços verdes, de equipamentos e de habitação, havendo lugar ao pagamento de compensação urbanística.