PS lamenta falta de acordo sobre lei da nacionalidade e levanta dúvidas de constitucionalidade

O PS lamentou esta sexta-feira a falta de acordo com o PSD sobre a revisão da lei da nacionalidade e levantou dúvidas de constitucionalidade em relação à proposta que irá a votação final na terça-feira.

Estas posições foram transmitidas aos jornalistas em conferência de imprensa, na Assembleia da República, pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, e pelo deputado Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada.

"Foi nosso propósito chegar a um acordo e, lamentavelmente, esse acordo não foi possível", afirmou o líder parlamentar do PS, considerando que era importante que esta lei fosse alterada pelos "dois grandes partidos que ao longo dos últimos 50 anos têm procurado legislar em temas desta sensibilidade".

Eurico Brilhante Dias realçou que a lei da nacionalidade "é uma lei orgânica, que precisa de 116 votos" a favor para ser aprovada em plenário e que "um acordo que levaria a que o PS votasse favoravelmente o diploma, e não apenas uma abstenção".

Para o PS, há "pelo menos dois pontos" da proposta de lei do Governo aprovada esta sexta-feira na especialidade, com alterações maioritariamente propostas por PSD e CDS-PP, "que serão de difícil enquadramento constitucional".

Quanto a um eventual pedido de fiscalização da constitucionalidade, o líder parlamentar do PS respondeu: "Não posso dar uma decisão hoje porque estaremos a fazer essa avaliação".

A este propósito, Eurico Brilhante Dias salientou que ainda "não é absolutamente certo que a lei venha a ter 116 votos", e que, se for aprovada, "o Presidente da República poderá fazer fiscalização preventiva".

"E nós aguardaremos esse momento. Contudo, vamos fazer uma primeira análise do documento final e tomaremos as decisões a partir daí", acrescentou.

O líder parlamentar do PS apontou como "ponto central" de discordância por parte do seu partido a revogação da norma da lei em vigor que salvaguarda "o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência" em Portugal "para efeitos de contagem de prazos".

O PS apresentou uma "proposta intermédia" para que "o cidadão pudesse fazer a contagem do tempo a partir do momento em que o Estado, a Administração Pública não cumpre o prazo de resposta", mas foi rejeitada.

"Para nós é um corte grave na relação da Administração Pública com os cidadãos, aliás, neste caso com cidadãos estrangeiros, mas que se levarmos este paradigma para outras esferas é grave no relacionamento da Administração Pública com os cidadãos", argumentou Eurico Brilhante Dias.

Segundo o PS, com a revogação desta norma irá criar-se uma desigualdade na contagem do tempo que suscita "as maiores dúvidas" de constitucionalidade.

O PS defendeu que era importante explicar a falta de acordo, depois de dias de contactos intensos sobre esta matéria com o PSD e, por seu intermédio, com o Governo, até depois da meia-noite de quinta-feira.

Pedro Delgado Alves apontou como outro ponto de discórdia a rejeição de um período transitório, que fará com que, para quem esteja perto de atingir os cinco anos de residência para aquisição da nacionalidade nos termos da lei atual, o prazo duplique de imediato com a eventual entrada em vigor da nova lei.

Além disso, o deputado criticou "o recurso a conceitos indeterminados", como o "conhecimento da cultura".

Antes, coordenadora e deputada única do BE afirmou temer a aprovação final das alterações à lei da nacionalidade, que associou à "radicalização da direita" e qualificou como "uma lei cruel".

Em declarações aos jornalistas, Mariana Mortágua considerou que "as maiores vítimas da nova lei de nacionalidade serão, sem dúvida, as crianças que nascem em Portugal e que vão ser tratadas como estrangeiras no seu próprio país".

Para a coordenadora do BE, "está em causa uma disputa de espaço político" entre PSD e Chega, "um processo de radicalização em curso da direita e em que o PS acaba por participar, infelizmente, cedendo nos princípios de uma lei que no passado defendeu".