PSD avança com lei a favor dos deficientes

O documento, que propõe a “eliminação eficaz de quaisquer barreiras urbanísticas e arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e vias públicas”, propõe o aumento das coimas e que estas revertam, em 50 por cento, para o ‘Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência’, cuja criação propõe. Este fundo visa promover os direitos de participação dos deficientes.

Da autoria de Hermínio Loureiro, ex-secretário de Estado do Desporto e da Juventude, no Governo de Durão Barroso, o projecto-lei propõe a eliminação das barreiras arquitectónicas em todos os edifícios com mais de dois pisos, sejam públicos ou privados. E estabelece que “a abertura de quaisquer estabelecimentos destinados ao público [escolas, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros] só será licenciada pelas entidades competentes quando o estabelecimento em causa se encontrar conforme com as normas de acessibilidade”.

O deputado do PSD propõe o aumento das coimas para os prevaricadores, estabelecendo “de 520 euros a 3740,98 euros, quando se trate de pessoas singulares, e de 500 euros a 44 891,81 euros, quando o infractor for uma pessoa colectiva”. Em caso de negligência, os montantes máximos sobem, respectivamente, para 1870,49 euros e 22 445,91 euros.