PSD e CDS-PP retiram retroatividade da proposta de lei da nacionalidade

PSD e CDS-PP apresentaram, esta terça-feira, no parlamento uma alteração à proposta de lei da nacionalidade para retirar o artigo que previa a sua aplicação retroativa, tendo em conta pareceres de constitucionalistas.

Esta e outras alterações à proposta do Governo, que ainda vai ser discutida na especialidade, foram, esta terça-feira, anunciadas aos jornalistas pelo deputado e vice-presidente do grupo parlamentar do PSD António Rodrigues, que tinha ao seu lado o deputado do CDS-PP João Almeida.

Segundo António Rodrigues, a retroatividade foi retirada tendo em conta a "discussão pública" em torno desta matéria e os "pareceres de constitucionalistas".

A proposta do Governo PSD/CDS-PP de revisão da lei da nacionalidade, que baixou à especialidade sem votação em julho, incluía um artigo segundo o qual as novas normas legais se aplicariam retroativamente, com efeitos a partir do dia 19 de junho.

Esta norma agora "cai, pura e simplesmente, e de forma total", afirmou o deputado e vice-presidente do PSD.

A Constituição determina, no artigo 18.º, que "as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais".

PSD e CDS-PP propuseram também, entre outras alterações à proposta do Governo, "a equiparação dos cidadãos europeus aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)", propondo-se que ambos possam adquirir a nacionalidade portuguesa após residirem legalmente em Portugal durante sete anos, enquanto para os nacionais de outros países o prazo é de dez anos.

A preocupação foi "encontrar um espaço idêntico para esses mesmos cidadãos por proximidade cultural, proximidade política e proximidade geográfica", justificou António Rodrigues, considerando que esta "é uma questão relevante".

Quanto ao processo no parlamento, os dois partidos submeteram esta terça-feira à Comissão de Assuntos Constitucionais "um pedido de adiamento da discussão de dia 15 para dia 22" deste mês, anunciou o vice-presidente do PSD.

"Já tinha sido assumido até por nós e pelo Governo, que esta matéria tinha que ficar esclarecida e resolvida durante o mês de outubro", realçou.

Segundo António Rodrigues, PSD e CDS-PP querem "encontrar o máximo consenso possível" sobre as alterações à lei da nacionalidade e estão "disponíveis para dialogar com os partidos que têm assento parlamentar".

Nas alterações apresentadas, PSD e CDS-PP incluíram "a questão da união de facto como uma medida relevante, em termos idênticos aos do casamento" e introduziram como critério "o superior interesse da criança na apreciação dos pedidos de nacionalidade", referiu o deputado.