PSD e Chega contra petições sobre contagem de prazos para nacionalidade

PSD e Chega criticaram esta terça-feira duas petições discutidas em comissão parlamentar, requerendo que os prazos para atribuição de nacionalidade portuguesa sejam contados a partir do pedido e não da atribuição do atestado de residência, devido aos problemas do sistema.

As petições contêm "argumentos muito técnicos misturados com argumentos políticos", afirmou o deputado Paulo Edson Cunha (PSD), recordando que o Tribunal Constitucional não considerou necessário um período de transição para quem já estivesse em Portugal de modo a adequar-se às alterações legais em discussão nem exigiu que a contagem dos prazos fosse feita a partir do requerimento.

O deputado social-democrata recordou que as alterações da lei da nacionalidade - que alargam os prazos para um máximo de dez anos o tempo de residência para a naturalização - resultam de uma "vontade do legislador de reverter o referido modo de contagem" a que se referiam as petições.

As petições visam um diploma anterior à nova lei da nacionalidade e pedem que o tempo seja contado a partir do primeiro pedido e não a partir da autorização de residência.

Já Idalina Durães (Chega) recordou que a nova lei da nacionalidade, chumbada pelo Constitucional nalguns pontos e que será discutida de novo pelo parlamento, resultou de "um longo debate parlamentar para introduzir maior exigência, maior clareza e maior rigor", com "alterações não foram neutras nem causais e respondem a abusos do sistema" administrativo.

"A nacionalidade portuguesa não é um direito automático, mas o culminar um processo de integração real e responsável", afirmou a deputada.

Juliet Cristino, uma das promotoras, recordou que há "pessoas que aguardam quatro anos por um documento de residência, não por culpa delas, mas por culpa do próprio Estado", e "agora dizem que esse tempo não conta para a nacionalidade", o que "cria insegurança medo e destrói o projeto de vida das pessoas".

"Pedimos-vos que não nos considerem como números, somos pessoas reais, escolhemos Portugal porque é um país seguro", acrescentou a promotora.

Priscila Correa, promotora de uma das petições, que teve mais de 8 mil assinaturas, recordou que a lei ainda em vigor, que data de abril de 2024, contabiliza os prazos a partir do requerimento, mas o diploma nunca foi regulamentado e, em abril do ano passado, o atual Governo anunciou que o prazo iria ser apenas a partir da concessão do atestado de residência.

A advogada criticou a "narrativa falsa de que a imigração prejudica o país" e avisou que está a juntar vários queixosos dos pedidos de Autorizações de Residência para a Investimento (ARI, os antigos vistos 'gold'), para apresentar uma queixa e pedir indemnizações, porque o "Estado não foi eficaz na execução" dos prazos.

"Tanto o imigrante comum como o investidor de elevado poder económico estão reféns do sistema", disse, considerando que a "solução não está em restringir direitos", mas em "aumentar a eficiência administrativa" portuguesa.

Na sessão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o relator das petições e deputado socialista Pedro Delgado Alves admitiu que, "com exceção de alguns casos", o Tribunal Constitucional validou a interpretação de que os prazos podem ser contados apenas a partir do atestado de residência e remeteu para a decisão do legislador a opção por um período transitório.

Contudo, "esperemos que o vosso esforço não seja infrutífero", na representação de "muitos milhares de pessoas que têm a vida em suspenso", disse o deputado, esperando que o debate da lei da nacionalidade contemple algumas das reivindicações.

"Espero que a Assembleia não fique indiferente e que o vosso esforço cívico ajude a Assembleia a construir uma melhor lei", disse.