PSD espera ultrapassar chumbo do TC sobre lei da nacionalidade "com máximo consenso possível"

O PSD e o CDS-PP entregaram esta segunda-feira propostas de alteração aos decretos sobre a lei da nacionalidade, que consideram ultrapassar as inconstitucionalidades que motivaram o chumbo, e que esperam ver aprovadas "com máximo de consenso possível".

Em declarações aos jornalistas, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues explicou que estas propostas já incorporam contributos dos três partidos com que se se reuniram -- PS, Chega e IL -- e aguarda também pelos contributos destas forças políticas para que seja possível um consenso em plenário na quarta-feira.

"Não há aqui privilégio em relação a nenhum partido em especial (...) nós integrámos os contributos que eles quiseram dar e procurámos, na base, criar o máximo de consenso possível perante a lei da nacionalidade", assegurou.

O deputado admitiu que, numa primeira fase, a discussão sobre a lei da nacionalidade "foi bastante conturbada", mas considerou que, depois da pronúncia do Tribunal Constitucional, "é mais fácil conseguir chegar a um entendimento entre partidos".

"Não estamos a privilegiar ninguém, não estamos a dizer que estamos de acordo com quem quer que seja, porque, acima de tudo, respeitamos todos os partidos que aqui estão na Assembleia e o nosso propósito, desde o princípio, foi encontrar uma base consensual para aprovar uma lei de Estado, e, também nesta fase, para ultrapassarmos aquilo que tinha sido a pronúncia por inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional", disse.

Questionado se espera contar com o voto do PS -- que votou contra a primeira versão do diploma -, o deputado do PSD respondeu afirmativamente.

"Nós esperamos que o PS, que é um partido responsável aqui, que na próxima quarta-feira também possa associar-se às propostas que o PSD e o CDS apresentaram hoje", disse.

Na apresentação das propostas no parlamento, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues salientou que as mesmas resultaram "da estrita observância dos comentários feitos pelo Tribunal Constitucional" na justificação das várias normas chumbadas.

"As propostas alteram em consonância total ao acórdão do Tribunal Constitucional e, à semelhança do que fizemos no passado, também com a Lei dos Estrangeiros, estaremos disponíveis para poder abordar com os outros partidos em plenário. Mas acima de tudo temos a convicção de que vimos diretamente e com um pormenor jurídico absoluto aquilo que era a condição de alterar a lei", referiu.

A Assembleia da República vai reapreciar na quarta-feira os decretos da Assembleia da República que pretendiam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal (criando a pena acessória de perda da nacionalidade), que foram devolvidos ao parlamento depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

O TC declarou a 15 de dezembro do ano passado inconstitucionais várias normas dos dois decretos, depois de 50 deputados do PS terem pedido a fiscalização preventiva dos dois diplomas.

O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro de 2024, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.