PSD/Madeira avança com diploma para criar Estatuto do Estudante Deslocado Insular

O PSD/Madeira apresentou esta terça-feira no parlamento regional uma proposta de lei à Assembleia da República para criar o Estatuto do Estudante Deslocado Insular, mas a oposição levantou dúvidas sobre a aplicabilidade, apontando defeitos ao nível da formulação.

O deputado social-democrata André Pão, que apresentou o projeto em plenário, afirmou que o diploma constitui uma "exigência ao Estado para que cumpra o princípio da igualdade", salientando que não se trata de uma declaração de intenções, mas de medidas concretas de apoio aos estudantes.

A proposta do PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, considera como estudante deslocado insular aquele que está matriculado e inscrito em instituição de ensino superior sediada em Portugal continental ou numa região autónoma e aí tendo residência, mas mantendo o domicílio fiscal numa região autónoma distinta.

O diploma estabelece como direitos a elegibilidade para o contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior, a garantia de atribuição de um médico de família no centro de saúde da localidade onde reside e prioridade no acesso a consultas de saúde mental, considerando o impacto emocional da deslocação nos jovens.

O regime jurídico proposto pelo PSD prevê também a atribuição do subsídio social de mobilidade ao estudante nas viagens marítimas e aéreas entre as regiões autónomas e o continente e nas viagens entre regiões autónomas e a majoração do regime fiscal de arrendamento a estudante deslocado.

Determina também a realização de exames em época especial e o acesso à plataforma eletrónica relativa a bolsas de estudo.

"Este diploma pode fazer a diferença entre o jovem que persiste e o jovem que desiste", afirmou o social-democrata André Pão.

No debate, os partidos da oposição reconheceram a importância da criação do Estatuto do Estudante Deslocado Insular, mas levantaram dúvidas sobre a sua aplicabilidade.

A deputada Jéssica Teles, do JPP, o maior partido da oposição madeirense, considerou que o diploma não é suficiente, sustentando que "não basta escrever os direitos no papel" sem garantir também capacidade de resposta para os concretizar.

Já o deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, alertou que o projeto do PSD está mal formulado e contém itens "potencialmente inconstitucionais", pelo que dificilmente será aprovado na Assembleia da República, podendo até não ser admitido.

O PS também alertou para a má fundamentação jurídica do diploma, com a deputada Sancha Campanella a considerar que se trata de uma promessa sem garantia de aplicação concreta.

Pelo Chega, Manuela Gonçalves reconheceu que a proposta de Estatuto do Estudante Deslocado Insular visa "corrigir desigualdades e criar justiça", argumentando que, muitas vezes, "o Estado não reconhece a coesão territorial que consta da Constituição".

O diploma do PSD será votado na generalidade na sessão plenária de quarta-feira.

Na reunião desta terça-feira, o plenário prosseguiu a apreciação conjunta de três diplomas -- dois do PS e um do Chega -- relacionados com o preço dos combustíveis, que transitaram da semana passada e que serão votados na quarta-feira.

Tratam-se de projetos de resolução, sem força de lei, sendo que o PS propõe a redução em 30% das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os combustíveis na Região Autónoma da Madeira, bem como a redução das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e do IVA aplicáveis ao gás de botija e ao gás natural.

Já o projeto do Chega recomenda ao Governo da Madeira a criação de um mecanismo automático de estabilização do preço dos combustíveis.

Na sessão plenária desta terça-feira, no período antes da ordem do dia, o PSD abordou a situação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Caniço, no concelho de Santa Cruz, que é liderado pelo JPP, devido ao alegado mau funcionamento da infraestrutura, que resulta em "descargas contínuas" de águas residuais sem tratamento na zona da praia dos Reis Magos.

O debate incidiu, sobretudo, numa troca de acusações entre o PSD e o JPP, com os sociais-democratas a atribuir a responsabilidade pelo "atentado ambiental" ao executivo camarário, responsável pela gestão da infraestrutura, e o JPP a considerar que juridicamente a ETAR ainda é considerada uma obra em execução, devido a um litígio em tribunal que opõe a empresa construtura e o Governo Regional e remota a 2009.