Reapreciação do veto à lei da nacionalidade agendada no parlamento para 1 de abril

A conferência de líderes agendou esta quarta-feira para 01 de abril a reapreciação do veto do Presidente da República ao decreto do parlamento que pretender rever a Lei da Nacionalidade e que antes tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional.

O veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, surgiu após o Tribunal Constitucional, em 15 de dezembro, ter considerado que o decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade criava uma "restrição desproporcional" no acesso à cidadania e também afrontava "legítimas expectativas dos destinatários com procedimentos pendentes".

Um acórdão que surgiu em resposta a um pedido de fiscalização preventiva subscrito por 50 deputados do PS.

O Tribunal Constitucional considerou por unanimidade que três das normas eram inconstitucionais. Uma outra foi declarada inconstitucional por maioria, com um voto de vencido.

O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade, com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, uma maioria superior a dois terços, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.

A Constituição prevê, no artigo 279.º, que, em caso de veto por inconstitucionalidades, "o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".

Na conferência de líderes de esta quarta-feira, de acordo com fontes parlamentares, foi também marcado para 18 de março o próximo debate quinzenal com o primeiro-ministro, Luís Montenegro.

No final da reunião da conferência de líderes, foi ainda transmitido que está prevista para sexta-feira a eleição de um secretário da Mesa da Assembleia da República para substituir Gabriel Mithá Ribeiro, do Chega, que renunciou ao mandato de deputado no ano passado.

O partido já tinha proposto para o lugar Francisco Gomes, mas o deputado eleito pela Madeira falhou a eleição em setembro.