Regras sobre IRC mínimo e sanções por omissão de dados de criptoativos aprovadas em votação final

O Parlamento aprovou esta sexta-feira em votação final novas regras de troca de informações com o fisco sobre o IRC mínimo e sanções para os prestadores de serviços de criptoativos que não comuniquem dados à administração fiscal.

A proposta de lei do Governo foi votada esta sexta-feira em plenário na especialidade e na votação final, tendo contado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, Chega, BE, PAN e JPP.

O PCP votou contra. O Livre e a IL abstiveram-se.