Rui Moreira adia regulamento de habitação do Porto para evitar "condenação perpétua"

O presidente da Câmara do Porto adiou esta terça-feira a votação do novo regulamento de Habitação Social, para simplificar o documento e tentar evitar o "condenamento perpétuo" de quem cometeu um crime à impossibilidade de obter casa municipal.

"Vamos ver se conseguimos ter um parecer fundamentado quanto a essa matéria, para avaliar qual o critério razoável, no sentido de não ser um condenamento perpétuo [a impossibilidade de acesso a habitação social, por tempo indeterminado, a quem tenha sido condenado por "atos ilícitos"]. De facto, considero que não deve ser sentença para a vida", afirmou o presidente Rui Moreira na reunião pública, depois das críticas do PS e da CDU sobre a ausência de delimitação temporal quanto a um dos artigos do novo regulamento.

Em causa estava o facto de o documento levado a votação prever, como condição de acesso a habitação social no Porto, a "inexistência de evidências comprovadas e fundamentadas de que algum dos elementos que integram o agregado candidato é ou foi autor da prática de atividades ilícitas que coloquem seriamente em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional".