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Tribunal tem dúvidas se pode decidir contra o Parlamento no caso da gémeas luso-brasileiras
Advogado da mãe das crianças diz estar em causa uma "latente agressão aos direitos fundamentais" dos pais das crianças, Daniela e Samir Martins.
13 de setembro de 2024 às 15:14
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) manifestou, em agosto, dúvidas quanto à sua competência para decidir uma acção de Daniela e Samir Martins, pais das gémeas luso-brasileiras tratadas com o medicamento
, contra a Comissão Parlamentar de Inquérito que está a investigar o caso.
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