A edição de hoje
Artigo exclusivo
Governo avança com proposta de lei para recuperar empresas viáveis afetadas pela Covid-19.
A partir do momento em que a empresa solicitar a adesão ao novo mecanismo que o Governo pretende criar e até que a Justiça aprove ou não o pedido, os serviços públicos essenciais – como água, eletricidade, comunicações eletrónicas ou serviços postais – têm obrigatoriamente de ser assegurados pelos fornecedores.Outra das medidas contempladas pela proposta do Governo prende-se com as dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Embora estes créditos tenham de ser pagos, ainda que mais tarde, as empresas podem beneficiar de reduções nos juros de mora entre 25% e 75%, consoante os planos acordados com as duas entidades estatais.O diploma prevê mesmo a eliminação da totalidade de juros de mora vencidos, desde que a dívida seja paga nos 30 dias seguintes à homologação do acordo extraordinário de recuperação da empresa.
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