A edição de hoje
Presidente da República submeteu, esta quinta-feira, o diploma ao Tribunal Constitucional.
O PS saudou, esta quinta-feira, a decisão do Presidente da República pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei dos estrangeiros, esperando que processo possa agora "ser colocado nos eixos" e seja reposto "o bom senso" e a ponderação.
"Tomámos há instantes conhecimento da decisão do Presidente da República de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei dos estrangeiros. É uma decisão que saudámos e os fundamentos apontam para aquilo que o PS vinha sublinhando como especialmente preocupante no processo de aprovação desta lei", afirmou, em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado do PS Pedro Delgado Alves.
Enfatizando que o pedido de Marcelo Rebelo de Sousa foi feito com urgência, o socialista espera que o "Tribunal Constitucional ofereça uma decisão dentro do prazo que é esperado para que este processo possa ser colocado nos eixos, de onde nunca devia ter saído".
O objetivo do PS é o cumprimento das "regras regimentais e constitucionais" e Pedro Delgado Alves enfatizou que, desde o início, o partido se mostrou "disponível para colaborar, para construir melhores soluções".
"Mantemos em absoluto aquilo que sempre dissemos, disponibilidade para construir soluções de compromisso no quadro parlamentar, ouvindo todos, com a participação de todos e esperamos que esta intervenção do senhor Presidente da República reponha o bom senso e a falta de ponderação que temos assistido ao longo das últimas semanas neste processo hiper urgente, como nunca tínhamos visto em 50 anos de democracia", apelou.
O deputado socialista referiu que o Presidente da República apontou as "insuficiências da forma como esta lei foi aprovada".
"O processo de urgência impediu a ponderação devida dos vários interesses em presença, impediu a realização de audições, algumas delas obrigatórias, o que levou a que quer o Governo, quer a Assembleia não tenham tido a possibilidade de recolher contributos fundamentais para uma lei com esta importância, algo que o Presidente da República fez questão de fazer ele próprio, auscultando os principais destinatários da aplicação desta lei", disse.
O chefe de Estado, segundo Pedro Delgado Alves, debruçou-se na questão do reagrupamento familiar e, "de acordo com o pedido, há indícios bastante intensos de que há riscos de inconstitucionalidade nas soluções apresentadas".
"As soluções que o Governo e que, depois aqui a maioria na Assembleia aprovou, correm o risco de serem inconstitucionais por desproporcionais", disse, acrescentando ainda que são introduzidos "conceitos indeterminados na lei".
Segundo o deputado do PS, o parlamento "quase que transfere para o Governo e para a futura portaria do Governo a possibilidade de vir a definir com detalhe como é que o reagrupamento familiar pode ocorrer".
"O segundo conjunto de questões de substância que o pedido do senhor Presidente também foca diz respeito à tutela jurisdicional, portanto ao direito das pessoas acederem a um tribunal para defenderem os seus direitos", observou.
O Presidente da República submeteu, esta quinta-feira, ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
Marcelo Rebelo de Sousa pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
O novo regime, que limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado", restringe o reagrupamento familiar de imigrantes e altera as condições para concessão de autorização de residência a cidadãos da CPLP, foi aprovado na quarta-feira passada.
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