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Correio da Manhã

Política
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700 MIL ILEGAIS

O PSD e o PCP vão apresentar, na próxima semana, na Assembleia da República (AR), projectos-lei sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). O objectivo é alargar em dois anos o prazo do processo de legalização dos bairros clandestinos que já dura há oito anos.
25 de Janeiro de 2003 às 00:00
Cerca de 700 mil pessoas vivem em AUGI e a área de terreno ocupada por habitações clandestinas atinge, neste momento, os 12 mil hectares, segundo dados de Associações de proprietários.

A reconversão destes tecidos urbanos está legislada desde 1995 através da lei n.º 91 de 2 de Setembro. No entanto, o processo está atrasado e todos os anos surgem novos bairros clandestinos.

A lei de 95 estabelecia também a criação de comissões de proprietários, um dos órgãos de administração dos prédios integrados nas AUGI. Uma das competências destas comissões era, em representação dos proprietários, celebrar os contratos necessários para a execução dos projectos e das obras de urbanização e fiscalizar o seu cumprimento. Todavia, o prazo para a constituição das comissões veio sendo prolongado até hoje.

A primeira prorrogação foi em 1999, estabelecendo-se como datas-limite para a constituição das comissões de administração e para a existência de títulos de reconversão das AUGI, respectivamente, 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004.

São várias as razões apontadas para o atraso do processo de legalização. Os proprietários falam em falta de informação e apoio das autarquias. Deputados e autarcas sublinham a grande pluralidade de titulares de direitos de co-propriedade, falta de dinheiro e de coordenação por parte dos proprietários.

O PSD e o PCP pretendem agora alargar o prazo da constituição das comissões de administração até 31 de Dezembro de 2003.
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