A edição de hoje
Em causa estão projetos de lei do PS, IL, PCP e Livre, bem como um projeto de resolução do Chega, sobre os novos estatutos, a independência, autonomia e transparência da agência Lusa.
Os deputados da comissão de Cultura aprovaram esta quarta-feira a audição presencial do Conselho de Administração da Lusa, da Direção de Informação e dos sindicatos representativos, no âmbito de um conjunto de projetos sobre os estatutos da empresa.
Em causa estão projetos de lei do PS, IL, PCP e Livre, bem como um projeto de resolução do Chega, sobre os novos estatutos, a independência, autonomia e transparência da agência Lusa.
"Estamos a falar de projetos que têm como tema a Lusa. Há prazos diferentes e temos que pedir a prorrogação de duas iniciativas, pelo menos por 60 dias, para bater certo com as outras. Relativamente a estas propostas [de audição], há dois ou três contributos por escrito, mas o resto implica muitas audições", alertou no início da reunião o presidente da comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Paulo Cavaleiro (PSD).
Sem necessidade de uma votação formal, a comissão acabou por aprovar a prorrogação e a audição presencial da ERC -- Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Comissão de Trabalhadores, Conselho de Redação, Conselho de Administração e Direção de Informação da agência Lusa.
A ERC já tinha uma audição agendada nesta mesma comissão, pelo que será pedido que o tema da Lusa seja incorporado na discussão.
Os sindicatos dos Jornalistas (SJ), dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro-Sul e Regiões Autónomas (SITE-CSRA) e dos Trabalhadores do Setor dos Serviços (Sitese) vão também ser ouvidos numa audição presencial conjunta.
Ainda não existem datas definidas para estas audições, mas os deputados demonstraram a vontade de que ocorram de forma célere, embora tenham admitido que o processo legislativa vai arrastar-se até setembro, uma vez que, entretanto, a Assembleia da República entrará em férias.
As restantes audições pedidas pelos partidos, incluindo das associações Nacional de Municípios, de Imprensa e de Radiodifusão vão passar a contributos escritos.
Em maio, os requerimentos do PS, IL, PCP, Livre e Chega sobre a independência e os estatutos da agência Lusa foram aprovados e baixaram à especialidade.
Um projeto de Lei do BE sobre a mesma matéria foi 'chumbado'.
A IL propôs retirar ao Governo o poder de escolher a administração da agência Lusa, passando essa competência para um novo Conselho Estratégico e de Acompanhamento que substitua o atual Conselho Consultivo.
Num projeto de lei entregue na Assembleia da República, o partido propõe um novo modelo societário da Lusa, defendendo que, com a aquisição na totalidade do capital social da agência, o modelo de governança anterior "tornou-se obsoleto", mas que os novos estatutos aprovados pelo Governo representam um "simulacro de independência".
O PCP apresentou um projeto de alteração aos estatutos da Lusa para que a administração da agência seja escolhida por um novo Conselho Geral e que a empresa passe de uma sociedade anónima para uma entidade pública empresarial.
O grupo parlamentar quer que a Lusa mude a sua forma jurídica, passando de uma sociedade anónima para uma entidade pública empresarial, e defende que seja garantido o financiamento público da agência através de "indemnizações compensatórias pela prestação de serviços de interesse público, a par das receitas próprias da sua atividade".
Por sua vez, o projeto do PS prevê a criação de um Conselho Geral Independente, como existe atualmente na RTP, composto por seis elementos escolhidos entre "personalidade de reconhecido mérito", "assegurando uma adequada representação geográfica, cultural e de género, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal".
Segundo a proposta, o Governo e o Conselho de Opinião (uma nova estrutura proposta pelo PS) indicam, cada um, dois membros deste órgão, que terá como principais funções supervisionar o cumprimento das obrigações de serviço público e escolher os três nomes do Conselho de Administração. Estes quatro membros cooptam os dois restantes nomes.
O Livre propôs a criação de um Conselho Geral Independente na agência Lusa, com competência para escolher os membros do Conselho de Administração, e a obrigatoriedade de audição dos trabalhadores sobre decisões estruturais.
Na proposta, a bancada do Livre extingue o atual Conselho Consultivo da Lusa, substituindo-o por um Conselho Geral Independente e alterando algumas das suas funções.
Já o Chega recomenda, por exemplo, que o Governo assegure que o modelo de governação da Lusa garanta a independência editorial da agência e a autonomia da Direção de Informação.
O partido quer ainda uma avaliação independente da conformidade dos novos estatutos com a Constituição e o Estatuto do Jornalista.
Os novos estatutos da Lusa, publicados a 28 de janeiro, preveem a criação de um Conselho Consultivo que terá como funções emitir pareceres prévios, não vinculativos, sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração, nomeação do diretor de informação ou outros assuntos.
O Conselho de Administração da Lusa, agora com três elementos, envia anualmente à Assembleia da República o plano de atividades e orçamento e plano de investimentos, o relatório do serviço público e os relatórios de atividades e contas e do governo societário.
Os novos estatutos preveem ainda que, "na medida em que as regras regimentais ou deliberação da Assembleia da República assim o determinem, o Conselho de Administração e o diretor de informação comparecerão perante a comissão parlamentar competente, para prestar informações ou esclarecimentos ao funcionamento do serviço público, sempre que tal lhes for solicitado".
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