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Correio da Manhã

Política
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ADVOGADOS DIZEM QUE LEI É INCONSTITUCIONAL

A Ordem dos Advogados (OA) vai pedir a inconstitucinalidade da lei que concede ao Governo autorização para alterar o diploma que regula a imigração. A iniciativa, inédita na história da OA, foi decidida por unanimidade na última reunião do Conselho Geral.
17 de Setembro de 2002 às 20:58
No entender da Ordem, a referida lei “não define o sentido e extensão da permissão”. Ou seja, não esclarece quais as alterações permitidas, e contrariar, segundo os advogados, o nº 2 do artigo 165 da Constituição. Daí, que a OA solicite ao procurador-geral da República que requeira ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da lei.

De acordo com fonte ligada à OA, o pedido de inconstitucionalidade justifica-se porque “não se pode dar carta branca ao Governo para fazer as alterações que entender em questões de direitos humanos.

Em declarações ao Correio da Manhã, Paula Teixeira da Cruz, conselheira da OA, explicou que “esta é uma matéria fulcral em termos de Direitos, Liberdades e Garantias”, justificando o pedido de inconstitucionalidade, antes de o diploma estar concluído.

“Esta lei define o objecto de autorização, mas não define o sentido e extensão destas alterações”, esclarece, exemplificando que a alínea o) do Artigo 2.º da referida lei fala na criação de “novos tipos criminais”, sem definir quais são esses crimes.

Confrontada com o facto de a lei, depois de aprovada na AR, ter sido promulgada pelo presidente da República, Paula Teixeira da Cruz defende que “a OA não pretende criticar os órgão de soberania, mas sim fazer um alerta e manifestar a sua disponibilidade na feitura da nova lei.

Por parte do Ministério da Administração Interna, fonte oficial afirmou apenas que “o Governo não tem o mesmo entendimento sobre a inconstitucionalidade e está a trabalhar com base na autorização concedida” pela Assembleia da República.
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