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Correio da Manhã

Política
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Agências vigiadas

A Assembleia da República reforçou a fiscalização sobre as agências de viagens que fornecem serviços de transporte e alojamento para as deslocações oficiais dos deputados ao estrangeiro. O controlo será feito através de “inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade”, diz uma alteração legal aprovada por Jaime Gama, presidente da Assembleia.
26 de Março de 2007 às 00:00
A nova disposição legal, publicada em 20 de Março em Diário da República, estabelece que, desde essa data, “a aquisição de bilhetes de avião ou referentes a outros meios de transporte utilizados nas deslocações oficiais é obrigatoriamente feita pelos serviços competentes, em sistema de rotatividade, junto das agências de viagens legalmente pré-qualificadas para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento”.
A introdução deste sistema de rotatividade é o resultado directo de o concurso público para a prestação do serviço de viagens e alojamento aos deputados, lançado em 2006, ter sido declarado, no início deste ano, “deserto”. Como as 12 agências concorrentes não cumpriram os requisitos exigidos em “capacidade financeira e técnica”, dada a “não comprovação de serviços similares a entidades públicas, nos últimos três anos, [em valor] igual ou superior a dez por cento do seu volume total de vendas”, o Parlamento introduziu uma norma mais rigorosa para controlar a qualidade dos serviços.
A partir de agora, “a Assembleia da República reserva-se o direito de fazer ou mandar fazer inquéritos com vista a conhecer o grau de satisfação dos utentes, por forma a avaliar a capacidade das agências para prestarem um serviço de qualidade”. Por isso, as 12 agências seleccionadas para fornecerem serviços de viagens e alojamento estão sujeitas a um controlo rigoroso por parte do Parlamento. O sistema de rotatividade já funcionava desde o início de Julho de 2006, na sequência de um acórdão do Tribunal de Contas ter declarado nulo, por “ausência de concurso público”, o contrato da Assembleia com a Top Atlântico.
ORÇAMENTO DE 2,7 MILHÕES
O Parlamento orçamentou, para 2007, 2,7 milhões de euros para viagens dos deputados ao estrangeiro. A ser executada, esta verba representa um aumento de 45 por cento face aos quase 1,9 milhões de euros de 2006.
Com os 2,7 milhões de euros orçamentados para este ano, serão gastos, por exemplo, quase 1,6 milhões de euros em bilhetes, cerca de 531 mil euros em estadas e 493 mil euros em ajudas de custo. Em concreto, as agências de viagens contam um negócio de 2,1 milhões de euros em bilhetes e alojamento.
FORNECEDORES
CRITÉRIO DE ESCOLHA
Em Julho de 2006, a Assembleia da República escolheu, entre as empresas da Portaria 1008/2004, 12 agências que “simultaneamente, fornecem serviços de viagens e alojamento e têm uma dimensão apreciável no mercado, com agências em Lisboa”.
12 SELECCIONADAS
Eis as agências que trabalham, em rotatividade quinzenal, com a Assembleia: Abreu; Barceló Escalatur; Carlson Wagonlit Travel; Cityrama (actual Voyage); Cosmos; Equador; Geotur; Star; Top Atlântico; Tui Portugal; Turivisa; World Travel BTI (Turismo Cruzeiro (actual BCD Travel).
ROTATTIVIDADE
A rotatividade “possibilita, com rapidez, a recolha ou entrega dos títulos de transporte e vouchers [reservas] de hotel”.
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