A edição de hoje
O projeto de lei da IL quer que quem ocupe ilegalmente imóveis de terceiros possa ser expulso no período máximo de 48 horas.
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, projetos de lei de PS, Chega e Iniciativa Liberal e um projeto de resolução do CDS-PP para aumentar as penas para as ocupações ilegais de imóveis.
Através de um projeto de lei, o PSD propõe a criminalização da conduta de quem invadir ou ocupar uma habitação, prevendo penas de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, as quais quer ver agravadas nas situações em que houver recurso violência, se trate de uma habitação própria e permanente ou houver intenção de gerar lucro.
Os sociais-democratas querem que as tentativas de invasão de uma casa também sejam punidas.
Este projeto mereceu o voto a favor do PSD, CH, PS, IL e CDS-PP, a abstenção do JPP e o voto contra de Livre, PCP, BE e PAN.
O projeto de lei da IL quer que quem ocupe ilegalmente imóveis de terceiros possa ser expulso no período máximo de 48 horas.
Os liberais pretendem que a "violação de domicílio e usurpação de coisa imóvel" seja adicionada ao conjunto de crimes previstos na lei (como ameaça, coação ou perseguição) que atualmente permitem a um juiz obrigar à retirada dos criminosos da habitação.
O partido insiste, como fez no final da anterior legislatura, no agravamento de penas para estes crimes, propondo que a ocupação ilegal de uma casa passe a ter uma pena de três anos de prisão (atualmente é de um ano) e que se essa ocupação for feita com recurso a violência a punição passe de três para cinco anos.
A IL quer ainda que a polícia possa identificar qualquer pessoa "em lugar privado, no caso de violação de domicílio e usurpação de coisa imóvel", quando atualmente a lei permite apenas esta identificação em lugar público aberto ao público.
Este projeto foi aprovado, apesar dos votos contra do PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Também o Chega propõe que seja dado um prazo de 48 horas para a desocupação do imóvel, ou que seja imediata em caso de flagrante delito.
O partido quer que estes casos sejam julgados em processo sumário e aumentar as penas para quem ocupar ilegalmente uma casa, prevendo uma moldura até três anos, ou multa até 360 dias, que poder ir até aos cinco anos de prisão nos casos em que houver recurso a violência.
O Chega pretende que estas apenas sejam agravadas "em um terço, no seu limite mínimo", quando as condutas "forem praticadas com a intenção de obter vantagem patrimonial, para si ou para terceiro, ou quando o crime for praticado conjuntamente por duas ou mais pessoas".
Este projeto mereceu os votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN e o voto contra do JPP. As restantes bancadas votaram a favor.
Foi também aprovado um projeto de resolução do CDS que recomenda ao Governo "medidas legislativas urgentes para acelerar o despejo de ocupantes ilegais, incluindo a consagração de mecanismos de expulsão imediata em casos de flagrante delito".
Os centristas pedem também o reforço dos meios da Justiça e da Administração Interna "para assegurar uma resposta eficaz, célere e proporcional à gravidade da violação do direito de propriedade", além de "campanhas de sensibilização que dissuadam práticas ilegais e restabeleçam a confiança dos cidadãos no Estado de Direito Democrático".
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