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Correio da Manhã

Política
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Aprovado fim dos regimes especiais

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto que vem concluir o processo de convergência de todas as reformas com o regime geral da Segurança Social, eliminando a maioria dos regimes especiais de aposentação.
3 de Novembro de 2005 às 15:53
Segundo referiu o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, em conferência de Imprensa, apenas os agentes dos serviços e forças de segurança e equiparados não verão eliminados os seus regimes epeciais de aposentação, que nestes casos serão alvo de uma adaptação.
Como explicou o governante, ao longo dos próximos dez anos, a maioria dos actuais regimes epeciais de aposentação aproximar-se-á de forma progressiva do regime geral, que fixa a idade de reforma nos 65 anos ou ao fim de 40 anos de serviço.
Com base nas alterações agora introduzidas, muitas das bonificações que vigoravam para efeitos de acréscimo na contagem de tempo de serviço, variáveis entre os 15 e os 25 por cento, são agora eliminadas.
A única excepção será para os agentes dos serviços e forças de segurança e equiparados, que terão direito a uma bonificação única de 15 por cento sobre o tempo de serviço prestado, sendo que a sua idade da reforma será progressivamente fixada nos 60 anos.
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