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Correio da Manhã

Política
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Aprovado projeto do PCP para fixar estatuto da condição policial

Partido Socialista votou contra esta iniciativa.
13 de Outubro de 2017 às 17:02
PSP
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O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade um projeto de lei do PCP que visa reconhecer e estabelecer as bases da condição policial de todas as forças e serviços de segurança, com o PS a votar contra.

O PS foi o único grupo parlamentar a votar contra o diploma do PCP, que foi aprovado com os votos favoráveis das restantes bancadas e visa reconhecer a condição policial aos elementos da PSP, GNR, Polícia Marítima, Autoridade para a Segurança Alimentar, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e guardas prisionais.

O diploma propõe que todos os polícias tenham direito a um horário de trabalho de 35 horas por semana, devendo o trabalho prestado além destes limites ser remunerado como suplementar.

O projeto-lei sugere também que os polícias tenham direito a apoio judiciário, alojamento por conta do Estado, quando residam a mais de 50 quilómetros, subsídio de risco, penosidade e insalubridade, além de serem compensados por danos.

O diploma vai ser discutido na especialidade na comissão de Assuntos Constitucionais.

Um projeto de resolução do PAN a recomendar ao Governo que reconheça as profissões ligadas aos órgãos de polícia como "profissões de desgaste rápido" foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV.
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