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Correio da Manhã

Política
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Aprovado sistema de previsão de receitas na Lei dos Compromissos

A maioria PSD/CDS-PP vai aprovar uma proposta do PS de alteração à Lei dos Compromissos que prevê que o sistema de previsão de receitas para os três meses seguintes funcione independentemente do ano económico em curso. Segundo o deputado socialista Pedro Marques, o PS pretende corrigir algo que os autarcas socialistas têm vindo a alertar o Governo e o PS.
27 de Novembro de 2012 às 11:37
Pedro Marques, deputado do PS, afirmou hoje que maioria parlamentar aprovou proposta socialista
Pedro Marques, deputado do PS, afirmou hoje que maioria parlamentar aprovou proposta socialista FOTO: CM

O PS considera que esta é uma regra cega que limita o sistema de previsão de receitas para os três meses seguintes para se poder assumir compromissos, que como não toma em conta o final do ano, e limita assim esta previsão de receita nos últimos meses do ano (dois meses em Novembro e um mês em Dezembro). Como tal, esta previsão de receitas deve ser feita "independentemente do ano económico em curso".

Segundo fonte parlamentar, a maioria vai viabilizar esta proposta na última parte de votação de propostas avocadas para plenário que decorre no início do debate de hoje, o último dia de discussão no Parlamento da proposta de Orçamento do Estado para 2013.

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