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Correio da Manhã

Política
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Assédio a inquilinos dá multa até 30 euros por dia aos senhorios

Punição começa nos 20 euros por dia mas pode chegar aos 30 caso o inquilino tenha 65 anos ou mais.
13 de Fevereiro de 2019 às 08:54
Habitações
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Os senhorios que assediem e pressionem os inquilinos a saírem de casa passam a ser punidos, a partir desta quarta-feira, com uma multa de 20 euros por dia.

O valor pode chegar aos 30 euros diários se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

As sanções, publicadas esta terça-feira em Diário da República, aplicam-se a partir do final do prazo de 30 dias que os senhorios têm, a contar da receção da intimação realizada pelos inquilinos, para "demonstrar a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação visada", lê-se no diploma.
Diário da República arrendatário economia negócios e finanças política
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