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Correio da Manhã

Política
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Assembleia da República 'chumba' alterações à Prestação Social de Inclusão

Em causa estavam quatro projetos de lei que pretendiam alterar as regras de atribuição da prestação.
Lusa 15 de Janeiro de 2021 às 15:19
Parlamento
Parlamento FOTO: António Cotrim/Lusa
Os quatro projetos de lei que pretendiam alterar as regras de atribuição da Prestação Social de Inclusão (PSI), alargando a sua abrangência e valor, foram esta sexta-feira 'chumbados' por PS e PSD.

Numa votação variada, o PS votou contra todos os diplomas. O PSD absteve-se na iniciativa do CDS-PP, votando contra nas restantes.

A Iniciativa Liberal esteve contra o texto apresentado pelos comunistas e absteve-se na votação do diploma bloquista e o CDS absteve-se na iniciativa do Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

O plenário da Assembleia da República debateu na quinta-feira quatro projetos de lei apresentados por BE, PCP, CDS-PP e PAN para alterar as regras de atribuição da prestação concedida a pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, tendo em vista o alargamento do universo de pessoas abrangidas, eliminar condições discriminatórias de acesso e aumentar o valor pago.

Entre as falhas apontadas à PSI pelo BE estão o universo de pessoas excluídas do acesso à prestação social por terem uma incapacidade inferior a 60%, mas cuja situação é de "especial incapacidade ou dependência", pedindo o alargamento do acesso nestes casos.

Na discussão das iniciativas o deputado José Manuel Pureza defendeu também alterações que eliminem a idade de 55 anos como limite para requerer o reconhecimento da incapacidade e assim poder aceder à prestação, defendendo que nem todas as incapacidades adquiridas a partir desta idade podem ser atribuídas a processos naturais de envelhecimento.

O BE quer ainda que o valor limite de acumulação da componente base da PSI (cerca de 275 euros) com o rendimento do trabalho das pessoas que dela beneficiam sejam ampliado, para que este apoio social não "onere discriminatoriamente os rendimentos do trabalho".

O mesmo foi defendido por João Almeida, do CDS-PP, que na apresentação da proposta dos centristas criticou o estabelecimento de um teto que é inferior ao acumular dos dois valores base em causa: o da PSI e o do Salário Mínimo Nacional.

"O Estado acaba por frustrar o comando legislativo que está em vigor. Isto é também inaceitável", disse João Almeida, defendendo uma alteração na lei que não penalize as pessoas com incapacidade que optam por continuar a trabalhar, prejudicando desta forma objetivos de inclusão.

Defendeu também que é discriminatório introduzir na lei um limite de idade para pedir o requerimento da PSI.

O PCP, que também critica o limite de 55 anos e a assunção que a partir dessa idade a incapacidade decorre do envelhecimento natural, quer também esta questão alterada na lei.

A deputada comunista Diana Ferreira referiu ainda que a proposta do PCP pretende que a PSI passe a ser paga a 14 meses, recordando que a prestação veio substituir outras que tinham essa modalidade de pagamento.

Pelo PAN, Inês de Sousa Real defendeu que o valor base de 275 euros da PSI, "mais do que muitíssimo baixo, é absolutamente indigno", pelo que o partido propõe uma revisão do valor para, majorando a indexação a 1,15% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), "uma medida que pode fazer a diferença para que esta prestação não se situe abaixo do valor do limiar da pobreza".

No debate das iniciativas,, PS e PSD já tinham questionado os impactos orçamentais, tendo os socialistas alertado que as propostas podem pôr em causa a própria prestação.

O PS, pela voz da deputada Marta Freitas, que na sua intervenção puxou para os socialistas o legado da instituição de prestações sociais como a PSI, o RSI (Rendimento Social de Inserção) ou o Complemento Solidário para Idosos, manifestou preocupações com o impacto orçamental das propostas apresentadas, pedindo "uma reflexão".

Ainda assim, concluiu dizendo que a PSI "não está fechada nem selada" e que o PS está disponível para "uma reavaliação" desta prestação

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