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Correio da Manhã

Política
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Autarquias decidem quando pagar subsídios

As autarquias têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem, referiu nesta quarta-feira o Governo, numa resposta escrita enviada à Lusa.
5 de Junho de 2013 às 20:35

"No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores", explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O esclarecimento surge um dia após a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) ter determinado que a Câmara de Vila Franca de Xira pode pagar o subsídio de férias completo a todos os funcionários em junho.

O município, que tinha a intenção de avançar com os pagamentos este mês, pediu esclarecimentos à Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que remeteu a proposta para a DGAL.

Segundo fonte da autarquia, a DGAL e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo "não encontraram nada na lei que impeça a autarquia de proceder ao pagamento do subsídio de férias em junho", à semelhança do que acontecia anteriormente.

O Governo decidiu pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas de forma faseada, entre junho e dezembro deste ano, tendo em conta o valor em causa.

As duas entidades justificam que, com o chumbo do Tribunal Constitucional à norma do Governo que previa o corte do subsídio de férias do setor público e pensionistas, a lei que vigora é a mesma que já existia e que permite à Câmara de Vila Franca de Xira pagar o subsídio de férias a todos os funcionários a 15 de junho.

Em resposta enviada à Lusa, a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz entender que "os municípios só têm que cumprir as leis em vigor".

O Governo decidiu pagar o subsídio na totalidade em junho aos funcionários públicos e em julho aos pensionistas apenas nos casos em que os rendimentos são inferiores a 600 euros.

Já os trabalhadores e os reformados do Estado com remunerações entre 600 e 1.100 euros receberão também o subsídio de Natal em junho e julho, respetivamente, mas com os cortes previstos no Orçamento do Estado para 2013.

A restante parte do subsídio será liquidada em novembro para os funcionários públicos e para os aposentados da Caixa Geral de Aposentações e em dezembro para os pensionistas da Segurança Social.

Os que auferem acima de 1.100 euros - e na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à suspensão do subsídio de férias - verão o subsídio reposto conforme decidido em Conselho de Ministros: os duodécimos do subsídio de Natal que estão a ser pagos desde janeiro passam a dizer respeito ao subsídio de férias e o de Natal será pago em novembro.

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