A edição de hoje
Em causa está uma publicação de janeiro na rede social X na qual é difundida uma montagem com uma suposta mensagem privada de Luís Montenegro.
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, pediu esta quinta-feira ao primeiro-ministro para desistir de uma queixa-crime contra o humorista Volksvargas e perguntou se foram usados meios estatais no âmbito deste processo.
Numa pergunta dirigida ao Ministério da Presidência, tutelado por António Leitão Amaro, o deputado do BE cita uma notícia da revista SÁBADO que dá conta que a queixa do primeiro-ministro, Luís Montenegro, contra Luís Vargas, autor de uma publicação satírica, "está em investigação" no Ministério Público.
Em causa está uma publicação de janeiro na rede social X na qual é difundida uma montagem com uma suposta mensagem privada de Luís Montenegro que teria sido divulgada nas redes sociais pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O utilizador 'Volksvargas' é conhecido por publicações de cariz satírico.
De acordo com a publicação, "o visado não foi sequer notificado ou contactado para prestar esclarecimentos".
Fabian Figueiredo defende que "a sátira política não é um desvio da liberdade de expressão" e que a jurisprudência em matérias semelhantes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos "é constante e conhecida".
O deputado bloquista cita um acórdão de 2009 no qual o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou Portugal por ter punido criminalmente um cidadão que satirizou, num cortejo de Carnaval, o presidente da Câmara de Mortágua.
"Essa condenação junta-se a uma lista já longa de condenações do Estado português por violação do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Se este inquérito prosseguir até ao fim, o desfecho provável é conhecido de antemão. A diferença é que, desta vez, o queixoso não é um autarca de Mortágua. É o primeiro-ministro da República Portuguesa", salienta.
Fabian Figueiredo salienta ainda que este caso tem uma dimensão "que o distingue de um litígio meramente privado: foi a comunicação institucional do Governo que anunciou e enquadrou a queixa, e foi um comunicado oficial que qualificou como desinformação uma peça de humor assinalada como tal".
"Essa qualificação é, em si mesma, perigosa. Confunde a crítica com a mentira e abre a porta a que qualquer poder trate como desinformação o riso que o incomoda", critica.
O deputado aponta que a lei penal oferece ao primeiro-ministro "uma saída simples e digna: a desistência da queixa, admissível nos termos do n.º 2 do artigo 116.º do Código Penal até à publicação da sentença da primeira instância" e quer saber se Montenegro está disponível para tal.
O BE quer igualmente saber se a queixa em causa foi apresentada pelo primeiro-ministro "a título estritamente pessoal ou no exercício das suas funções" e se foram utilizados, "na sua preparação, apresentação ou acompanhamento, meios humanos, jurídicos ou financeiros do Estado, designadamente os serviços jurídicos do Governo ou o Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)".
Fabian Figueiredo questiona se o executivo mantém a qualificação da peça satírica como "um ato de informação" e por que razão "foi a comunicação oficial do Governo, através do portal institucional, mobilizada para anunciar e enquadrar uma queixa de natureza particular, dirigida contra um cidadão concreto pelo exercício da liberdade de criação humorística".
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