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Correio da Manhã

Política
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BE questiona alteração da cobrança da CAV da RTP

Em causa proposta de lei OE2017, que introduz uma alteração à lei que regula o financiamento do serviço público de televisão.
28 de Outubro de 2016 às 15:10
RTP
RTP FOTO: Tiago Sousa Dias
O Bloco de Esquerda (BE) perguntou esta semana ao Tribunal de Contas se a contabilização da contribuição para o audiovisual (CAV) da RTP no perímetro das contas do Estado implica a sua cobrança pelos organismos das Finanças.

No requerimento, a que a Lusa teve hoje acesso, o BE pergunta ainda ao Tribunal de Contas se considera que "a CAV mantém o seu caráter legal de taxa consignada se for alvo de cativações, entregas tardias à concessionária, ou gestão temporária destes fundos para outros fins que não o do financiamento do serviço público de rádio ou televisão".

Em causa está a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), que introduz uma alteração à lei que regula o financiamento do serviço público de televisão, em que a CAV, depois de cobrada aos consumidores, passa a ser entregue pelas empresas de eletricidade à administração fiscal, e não diretamente à RTP, como acontecia desde 2003.

O BE recorda que, "no âmbito da consolidação do perímetro orçamental exigido pelas normas europeias, definido pelo Tribunal de Contas, a RTP foi transformada em Entidade Pública Reclassificada em 2012, o que obrigou à contabilização da CAV no Orçamento do Estado".

No entanto, "esta obrigação criou uma interpretação normativa que assume a CAV como imposto por parte do Ministério das Finanças, uma contradição que se assume na proposta de lei orçamental para 2017", em que alteração refere que "o pagamento da contribuição é efetuado pelas entidades referidas no n.º 1 em qualquer secção de cobrança de finanças, ou em qualquer local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura de fornecimento de energia elétrica".

Ora, "a verificar-se esta alteração cirúrgica, as verbas resultantes da CAV serão entregues pelos comercializadores e distribuidores aos serviços tributários, colocando a RTP exposta a cativações orçamentais que colocam perigosamente em causa a sua capacidade operacional, o que, em nossa opinião, é contrário à própria noção de receitas consignadas", afirma o BE, no requerimento.

"O Bloco de Esquerda envia este requerimento ao Tribunal de Contas no sentido de pedir esclarecimento da instituição sobre a inevitabilidade do procedimento proposto no OE, em virtude das exigências contidas nas normas comunitárias e nacionais", explica o partido.

O Conselho Geral Independente (CGI) da RTP manifestou-se hoje, em comunicado, apreensivo quanto à alteração do modelo de cobrança da CAV, alertando para o risco de "governamentalização do serviço público de televisão".

Para o órgão que fiscaliza o Conselho de Administração da RTP, "o modelo vigente desde 2003 está consolidado e a sua aplicação tem sido pacífica", já que "o modelo de cobrança pelas empresas de eletricidade com entrega direta" à estação pública "resulta de uma decisão do poder político-legislativo" daquele ano, "que visava conciliar, por um lado, a imposição constitucional de financiamento público do serviço público de radiodifusão e de televisão, e, por outro lado, a imposição, também ela constitucional, de independência desse serviço público do poder político".

Nesse sentido, o CGI afirma que "alterar, sem qualquer justificação percetível, o modelo de cobrança e entrega direta da CAV à RTP cria a possibilidade de governamentalização do serviço público de televisão".

O CGI considera que "não é este, decerto, o objetivo desta alteração do Orçamento do Estado", mas "a sua possibilidade futura é, todavia, fator de apreensão pois, a consumar-se, tal constituiria uma grave violação da independência da RTP".

Por isso, o órgão "exprimiu esta apreensão às entidades relevantes, reiterando-o à tutela", manifestando-se "confiante de que, na discussão na especialidade do OE, a inovação da proposta será reconsiderada".
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