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Correio da Manhã

Política
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CAÇADORES RECLAMAM AVALIAÇÃO DA LEI GERAL

A direcção da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários (FNCP) vai reunir-se hoje com o provedor de Justiça e solicitar-lhe a avaliação da constitucionalidade da portaria que estabelece datas diferentes para a prática da caça nos regimes ordenado e não ordenado.
9 de Agosto de 2004 às 00:00
Eduardo Biscaia critica também as zonas de caça municipais
Eduardo Biscaia critica também as zonas de caça municipais FOTO: Pedro Catarino
Segundo Eduardo Biscaia, secretário-geral da FNCP, a portaria n.º 553/2004, de 22 de Maio, permite aos caçadores do regime ordenado "usufruir de muitos mais dias" do calendário venatório, já que autoriza a actividade a partir do 3.º domingo de Setembro, enquanto os caçadores do regime não ordenado apenas podem começar a caçar no 1.º domingo de Outubro.
"A portaria discrimina os caçadores não pertencentes às coutadas, sendo que o pagamento das licenças e a prova documental são idênticos para os dois regimes", disse Eduardo Biscaia ao CM, adiantando que as espécies cinegéticas autorizadas a abater, o coelho bravo e a lebre, são "selvagens e não de cativeiro e em certos locais circulam em qualquer regime".
Na exposição a entregar hoje ao provedor de Justiça, a FNCP manifesta também o seu desacordo com "a forma" como as zonas de caça municipais são geridas e como praticam os preços de acesso para os caçadores, propondo a criação, através de legislação específica, de uma "taxa idêntica" para as zonas de caça municipais. A FNCP contesta ainda a criação de zonas de caça municipais "sem o prévio acordo escrito dos proprietários cujos terrenos são afectos e sem qualquer compensação" pelo seu uso por terceiros.
A "interpretação errada" da actual Lei Geral de Bases da Caça tem "aberto caminho" à criação das zonas de caça municipais em terrenos privados e sem o acordo dos proprietários, o que Eduardo Biscaia considera "manifestamente ilegal e inconstitucional", reclamando por isso a "alteração da legislação".
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