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Correio da Manhã

Política
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CARDONA APERTA CERCO À PEDOFILIA

O Parlamento deu ontem “luz verde”à ministra da Justiça, Celeste Cardona, para assinar a decisão-quadro comunitária sobre o combate à pedofilia. O objectivo é apertar o cerco aos crimes de pedofilia em todas as formas.
19 de Dezembro de 2002 às 00:00
Após a assinatura desta decisão- -quadro, o Executivo tem dois anos para alterar o Código Penal e a legislação sobre criminalidade informática. Celeste Cardona, que ontem foi ouvida na Comissão dos Assuntos Constitucionais, apresentou aos deputados as linhas de orientação que o Governo pretende seguir para adequar a legislação nacional à decisão- -quadro comunitária.

Alargar o prazo de prescrição até ao momento em que a vítima atinge a maioridade, agravar o limite mínimo das penas aplicáveis, e combater a pedofilia na Internet são algumas dessas orientações.

“A Internet não pode ser um lugar sem lei, nem ordem”, defendeu a ministra que admitiu, no entanto, a existência de matérias “melindrosas”. Os casos mais melindrosos, segundo Cardona, dizem respeito à natureza semipública ou pública dos crimes de pedofilia e a questão da maioridade. Actualmente é crime semipúblico, mas Bruxelas propõe crime público. A lei portuguesa estabelece a maioridade aos 18 anos, mas atribui o direito de casamento e da imputabilidade aos 16 anos.

ALTERAÇÕES À LEI

ORIENTAÇÕES

Alargar o prazo de prescrição até ao momento em que a vítima atinge a maioridade

Aumentar o limite mínimo das penas aplicáveis

Agravar as penas aplicáveis ao agressor nos casos em que este tem deveres de protecção da criança.

Penas acessórias ao agente do crime de abuso sexual. Exemplo: proibição de trabalhar em locais onde existam crianças

Combater a pedofilia na Internet
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