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Correio da Manhã

Política
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Caso arquivado

O Ministério Público (MP) decidiu arquivar o processo onde Ana Paula Vitorino, actual secretária de Estado dos Transportes, é referida, no âmbito de uma auditoria do Tribunal de Contas (TC), por “eventuais infracções financeiras”, relacionadas com a construção do Palácio da Justiça de Sintra, ao aprovar um pagamento indevido e dois em duplicado, no total de 135 mil de euros.
19 de Maio de 2006 às 00:00
Ana Paula Vitorino aprovou 'um pagamento indevido'
Ana Paula Vitorino aprovou 'um pagamento indevido' FOTO: Natália Ferraz
Segundo Ana Lima, assessora de Imprensa da Procuradoria-Geral da República, o MP emitiu “um despacho de arquivamento” do processo onde se referia Ana Paula Vitorino, então presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ). O desfecho do processo, já noticiado pelo CM, resulta, segundo o MP, da “falta de contraditório pessoal dos responsáveis financeiros” por parte do TC. O regulamento interno do TC estipula a possibilidade de se proceder ao contraditório pessoal e institucional, mas neste caso só foram ouvidas as entidades envolvidas.
Segundo o relatório ‘Construção do Tribunal Judicial de Sintra’, elaborado pelo TC, após uma auditoria ao projecto, as duas facturas em duplicado e o pagamento indevido referem-se a terraplanagens efectuadas pela empresa construtora Sopol. Os factos remontam ao segundo semestre de 2001 e foram alvo de um despacho de aprovação da então presidente do IGFPJ.
Na altura, este instituto era tutelado pelo Ministério da Justiça e Eduardo Cabrita, actual secretário de Estado da Administração Local, desempenhava funções de secretário de Estado da Justiça.
DETALHES
EXPLICAÇÃO
Segundo o regulamento interno do Tribunal de Contas “o contraditório pessoal é obrigatório sempre que haja juízo público de censura por parte do TC”, explica o director-geral do TC. “Neste caso concreto [em Sintra] não houve um juízo público a ninguém”, diz José Tavares. Por isso, Ana Paula Vitorino não terá sido confrontada com o resultado do relatório.
RESPONSABILIZAR
O Governo tem em preparação uma proposta de lei onde será estipulado que sempre que haja indícios de suspeitas tem de haver contraditório pessoal e institucional.
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