A edição de hoje
O Presidente da República, Cavaco Silva, não se referiu na mensagem de Ano Novo a eventuais dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, ao contrário do que fez o ano passado. <br />
Na mensagem que dirigiu este domingo aos portugueses, o Presidente da República refere o Orçamento do Estado para 2014 como um "instrumento da maior relevância" para atingir o "objetivo fulcral" de terminar o programa de assistência financeira "com sucesso" e para aceder aos mercados de financiamento externo a "taxas de juro razoáveis".
Cavaco Silva promulgou na segunda-feira o OE para 2014, decisão que foi conhecida na terça-feira com a publicação em Diário da República, com os partidos da oposição a reiterar que o diploma contem normas inconstitucionais.
Em 2013, o chefe de Estado aproveitou a mensagem de Ano Novo para anunciar que iria solicitar a fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento.
O Presidente da República defendeu que "há razões para crer que Portugal não necessitará de um segundo resgate", admitindo, no entanto, que um "programa cautelar é uma realidade diferente".
"Há razões para crer que Portugal não necessitará de um segundo resgate. Um programa cautelar é uma realidade diferente. Temos razões para contar com o apoio dos nossos parceiros europeus no acesso aos mercados financeiros".
Cavaco Silva destacou que em maio chega ao fim o Programa de Assistência Financeira e que o acesso aos mercados de financiamento externo, "a taxas de juro razoáveis, exige que a conclusão do programa seja feita com sucesso".
"Este é um objetivo fulcral, que tem no Orçamento de Estado para 2014 um instrumento da maior relevância", disse.
Para Cavaco Silva, um segundo resgate "significaria a continuação da política de austeridade e a deterioração da credibilidade e da imagem de Portugal" e haveria um risco elevado de o país regredir para uma "situação mais gravosa".
Considerando que um programa cautelar seria "uma realidade diferente", Cavaco Silva defendeu que se exige de todos os agentes políticos, económicos e sociais "máxima ponderação e bom senso, um sentido patriótico de responsabilidade".
"A todos, estejam no governo ou na oposição, impõe-se estar à altura do momento crucial que vivemos", exigiu o Presidente da República.
Cavaco Silva advertiu ainda que "é uma ilusão pensar" que após o fim do programa de assistência todos os problemas "ficarão resolvidos" e que se poderá "regressar a um período de despesismo e endividamento descontrolado".
"Por isso, é essencial que estejamos bem conscientes das regras de disciplina orçamental e de supervisão das políticas económicas a que Portugal, tal como todos os outros países da Zona Euro, estão sujeitos", defendeu.
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REAÇÕES
– PSD: Numa declaração na sede nacional do PSD, em Lisboa, José de Matos Rosa afirmou que o PSD “se associa e acolhe” os “vários desafios” da mensagem de Ano Novo do Presidente da República.
–CDS: Considerou que a mensagem de Ano Novo do Presidente da República mostra "um horizonte de esperança com pés na terra", ao antever um "Portugal sem troika" e um ano de crescimento económico.
– PCP: "Discordamos profundamente da perspetiva que o Presidente de República deu em relação a 2014. O orçamento que acabou de promulgar não aponta para a melhoria das condições de vida dos portugueses, mas, pelo contrário, aponta para o agravamento da situação", disse à agência Lusa o dirigente comunista Armindo Miranda.
– PS: O vice-presidente da bancada do PS, José Junqueiro, reafirmou que os socialistas vão solicitar "a fiscalização sucessiva" do Orçamento de Estado para 2014 e considerou que o teor da mensagem do Presidente da República segue o discurso do Governo PSD/CDS.
– BE: O Bloco de Esquerda disse que o presidente da República é "um apoiante" do Orçamento do Estado para 2014, tendo transmitido uma mensagem "completamente colada à política do Governo".
– PEV: Acusou o Presidente da República de pôr a vontade da troika e do Governo à frente da Constituição, considerando "inaceitável" que não se tenha pronunciado sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014.
– Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados: Classificando a decisão do Presidente como "uma demissão" das suas obrigações, a associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados concluiu, num comunicado divulgado, que "medidas como a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que, no ano de 2013, foi alvo de verificação da constitucionalidade a pedido do Sr. Presidente), os cortes nas pensões de sobrevivência e os cortes nos complementos de reforma não causam dúvidas de constitucionalidade" a Cavaco Silva.
– CGTP: O secretário-geral da CGTP vai solicitar "reuniões urgentes" aos vários agrupamentos parlamentares, reclamando a fiscalização sucessiva do OE de 2014, enquanto acusa o Presidente da República de não defender a Constituição.
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