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Correio da Manhã

Política
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Cavaco pondera fiscalizar o OE

Cavaco Silva recebeu ontem o Orçamento do Estado para 2013 e terá até ao dia 19 de Dezembro para pedir a fiscalização preventiva do diploma, caso em que o diploma não entraria em vigor a 1 de Janeiro. Porém, o CM sabe que o Presidente da República pondera apenas, neste momento, promulgar o OE, mantendo em cima da mesa a forte possibilidade de o enviar depois para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional.
12 de Dezembro de 2012 às 01:00
Cavaco Silva decide se o Orçamento do Estado vai entrar ou não em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano
Cavaco Silva decide se o Orçamento do Estado vai entrar ou não em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano FOTO: José Sena Goulão/Lusa

Belém remete-se ao silêncio e fonte oficial afirma apenas ao CM que não há o hábito de comentar "este ou qualquer outro diploma". Mas tudo indica que o Presidente da República irá mesmo promulgar o OE, para que possa entrar em vigor a 1 de Janeiro.

Conhecedor dos riscos que a inviabilização do OE iria criar e defensor da "estabilidade política", Cavaco prefere um "mau orçamento" ao vazio. Ainda assim, mantém dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas constantes no diploma, nomeadamente se existem medidas excepcionais de 2012 que podem transitar para 2013.

Por tudo isto, a promulgação com pedido de fiscalização sucessiva é uma espécie de "2 em 1": haverá Orçamento do Estado no início de 2013, mas o Presidente da República salvaguarda a sua posição. Os processos dos deputados ou dos juízes que já anunciaram a mesma intenção seriam juntos num único.

O PRECEDENTE DE SAMPAIO

Jorge Sampaio foi o único Presidente da República a promulgar um Orçamento do Estado (OE) enviando-o depois para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional.

Trata-se de um precedente que Cavaco Silva poderá evocar, ao contrário do que aconteceria com um veto político ou com um pedido de fiscalização preventiva, as outras duas opções em cima da mesa de Belém, ambas inéditas na história da democracia portuguesa, além da simples promulgação.

Se decidisse pedir a fiscalização preventiva do diploma, Cavaco teria de o fazer no prazo máximo de oito dias, sendo que o Tribunal Constitucional se deveria pronunciar no espaço de 25 dias. Portugal não deveria ter OE a 1 de Janeiro de 2013.

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