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Correio da Manhã

Política
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Cavaco Silva veta lei orgânica da GNR

O Presidente da República anunciou esta quarta-feira a decisão de vetar a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e devolveu ao Parlamento o diploma aprovado no passado dia 19 de Julho para nova apreciação. Na altura, o diploma contou apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista sendo rejeitado por todos os partidos da oposição.
29 de Agosto de 2007 às 15:43
Cavaco Silva veta lei orgânica da GNR
Cavaco Silva veta lei orgânica da GNR FOTO: d.r.
Na mensagem divulgada no site da Presidência da República, Cavaco Silva refere: “Decidi, conforme o nº1 do artigo 136º da Constituição da República Portuguesa, solicitar nova apreciação do Decreto nº 160/X, devolvendo-o para este efeito à Assembleia da República sem promulgação".
O PR justifica a decisão de veto assinalando que as alterações introduzidas na lei orgânica “não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana e contendem com o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre ambas e com o modo do seu relacionamento, podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar.”
Face a este veto e consequente reapreciação na Assembleia da República, e de acordo com a Constituição da República, caso o Parlamento volte a confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o PR deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção, não sendo possível novo veto presidencial.
REACÇÕES
PSD
“Foi um veto de natureza claramente política e que se fundamenta em documentos políticos e não numa sustentação meramente jurídica. O PSD sempre defendeu que o debate sobre esta questão era de dimensão nacional. A decisão do PR veio ao encontro desta posição”, afirmou Luís Marques Guedes, líder da bancada parlamentar do PSD, que recordou que este é o terceiro revés político sério da maioria socialista.
“Primeiro o presidente vetou a tentativa de condicionamento dos jornalistas, depois a de inibição dos contribuintes que queiram protestar contra a administração fiscal e agora toma atitude igual nesta questão, que para nós tem uma dimensão de Estado”, frisou Marques Guedes, pontuando que estas três derrotas “configuram um aviso político sério a uma forma arrogante de fazer política.
PCP
“Com esta Lei, o Governo pretendia quase igualar a GNR às Forças Armadas, algo que consideramos excessivo e absurdo. Os tempos são de atenuar a vertente militar daquela força de segurança, não de a agravar”, comentou José Martins, do Comité Central do PCP, que considerou ainda que a decisão de Cavaco Silva foi “acertada e equilibrada” e recordou que os comunistas sempre defenderam o incremento da vertente civil da GNR.
José Martins salientou mesmo que o agravamento da vertente militar da Guarda “poria mesmo em causa a missão de segurança pública da GNR. As Forças Armadas têm um inimigo. As de segurança não podem tê-lo”.
CDS
“Este terceiro veto político do Presidente da República em menos de um mês é um veto previsível, justo e desejado pelo CDS”, afirmou o vice-presidente do grupo parlamentar do CDS, Nuno Magalhães.
“Quebrou-se uma longa tradição das leis orgânicas das forças de segurança e das Forças Armadas serem objecto de consenso entre os partidos do arco da governabilidade”, disse Nuno Magalhães que acrescentou: “Ao alterar substancialmentne a relação das Forças Armadas com as forças de segurança, esta lei afecta o equilíbrio, a coerência e a coesão das Forças Armadas ao pretender abrir caminho a que a GNR se torne o quarto ramo das Forças Armadas”.
PS
“O grupo parlamentar do PS irá apreciar devidamente as razões do veto presidencial com vista a próxima aprovação da lei que regula a orgânica da GNR”, disse o líder da bancada socialista, Alberto Martins, sem mais acrescentar.
MAI
"As razões do veto, que não pôem em causa a intenção essencial de modernizar e tornar mais funcional a estrutura da GNR, para a tornar mais apta a cumprir a sua missão, serão, por certo, ponderadas pela Assembleia da República, órgão ao qual cabe aprovar a lei", considerou por sua vez o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, em comunicado difundido pelo seu gabinete.
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