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Correio da Manhã

Política
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CDS-PP quer prevenir actuação abusiva da ASAE

Os democratas-cristãos vão apresentar um projecto de resolução que prevê novas regras de actuação para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, de forma a prevenir que a ASAE seja abusiva e que respeite a transparência.
2 de Fevereiro de 2008 às 16:29
Entre as várias medidas, de acordo com o projecto divulgado este sábado, a ASAE não poderá publicar a identidade das empresas que inspecciona ou os processos de contra-ordenação instaurados.
Para o CDS-PP, ASAE deverá permitir que os comerciantes inspeccionados podem aceder aos processo e autos em que sejam intervenientes.
Por outro lado, os agentes daquela força não poderão recusar identificar-se no decursos das acções fiscalizadoras, segundo o projecto dos democratas-cristãos.
Em relação ao Governo, este deverá publicar todos os anos “o relatório de actividades e serviços, os números relativos às pendências judiciais com origem nos autos da ASAE” e as taxas de sucesso das acções.
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