A edição de hoje
"Que medidas foram tomadas para garantir o pagamento de auxílios do FEDER a outras empresas na situação da Enerpellets?", perguntam os centristas.
O CDS-PP questionou esta terça-feira a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) sobre uma empresa de Pedrógão Grande destruída pelo fogo que não retomou ainda a atividade devido a atraso nos apoios do Estado.
A CCDRC, presidida por Ana Abrunhosa, "não procedeu ainda ao pagamento" de 6,5 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à Enerpellets, na freguesia da Graça, dos quais esta "carece para reinvestir na sua atividade, causando-lhe compreensíveis prejuízos e atrasos".
"Que medidas foram tomadas para garantir o pagamento de auxílios do FEDER a outras empresas na situação da Enerpellets?", perguntam os deputados centristas, num requerimento apresentado hoje na Assembleia da República.
Desde que iniciou a laboração, em 2009, até ao incêndio florestal de 17 de junho de 2017, "esta empresa injetou na economia local perto de 50 milhões de euros por via da aquisição da biomassa florestal, empregando cerca de 30 trabalhadores diretos e cerca de 300 indiretos, contribuindo para retirar anualmente das florestas mais de 200 mil toneladas de resíduos dos abates florestais e subprodutos das indústrias da serração", segundo o documento.
Na segunda-feira, durante uma visita ao concelho de Pedrógão Grande, no distrito de Leiria, a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, desafiou o primeiro-ministro, António Costa, a interessar-se pela recuperação desta fábrica, que sofreu prejuízos de 12,5 milhões de euros devido ao fogo.
"A Enerpellets candidatou-se ao pagamento de auxílios para a reconstrução", mas a verba do seguro, na ordem dos 6,3 milhões de euros, "foi imediatamente cativada para pagamento dos credores hipotecários da empresa, sem que a mesma nada pudesse fazer a esse respeito, pelo que não se pode considerar que tenha sido reinvestida".
A contabilização do montante do seguro "como verba 'recebida para compensar os danos', quando efetivamente o não foi, levará a que os auxílios ultrapassem o limite previsto no n.º 5 do art.º 50.º do Regulamento n.º 651/2014, de 16-06, sem que tal decisão nada tenha tido a ver com a empresa", adiantam os subscritores, Assunção Cristas, Nuno Magalhães e Filipe Anacoreta Correia.
Por este motivo, a CCDRC "não procedeu ainda ao pagamento àquela empresa de auxílios" do FEDER no valor de 6,5 milhões de euros, lamentam no requerimento dirigido a Ana Abrunhosa.
Ainda na sequência da visita a Pedrógão Grande, os mesmos parlamentares enviaram ao ministro das Finanças, Mário Centeno, uma pergunta sobre empresas que perderam nos incêndios "as viaturas com as quais exercem a sua atividade comercial", pretendendo saber se "devem ou não pagar integralmente o Imposto Único de Circulação (IUC)" relativo a 2017.
Mário Centeno entenderá que "essas mesmas empresas devem pagar integralmente o IUC das viaturas que adquiriram para substituir aquelas?", questionam igualmente.
Os deputados do CDS-PP querem também ser informados se "existem já pedidos de isenção deferidos em situações similares", bem como se "existe alguma orientação vinculativa da Autoridade Tributária sobre esta questão".
Em Pedrógão Grande, segundo a pergunta do CDS-PP, várias empresas perderam viaturas nos incêndios de 2017 e tiveram de pagar o imposto das mesmas relativo a 2017.
"Apesar de serem viaturas utilizadas profissionalmente, designadamente em atividades relacionadas com a economia florestal, e de terem sido totalmente destruídas naquele incêndio, o Governo não compensou aquelas empresas do IUC de 2017 pago, ainda que proporcionalmente", referem os deputados.
Estas empresas vão ter também "de pagar integralmente o IUC, relativo ao ano de 2017, das novas viaturas que adquiriram para substituir as destruídas, numa dupla tributação para a qual não existe justificação", acrescentam.
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