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Correio da Manhã

Política
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CDS quer a limitação de mandatos a contar desde 2004

José Ribeiro e Castro, líder do CDS-PP, anunciou esta manhã que irá propor ao Conselho Nacional da próxima segunda-feira, que fixe em 20 de Março de 2004 a “data relevante” para efeitos de contagem de limitação de mandatos.
11 de Julho de 2006 às 13:40
A proposta ao ser aprovada permite que os presidentes de cargos executivos (distritais, municipais e concelhias) que estejam actualmente em funções possam recandidatar-se mais duas vezes, sem violar a norma que prevê uma limitação a três mandatos consecutivos.
Ribeiro e Castro justifica a escolha desta data por ser o dia em que as alterações estatuárias foram aprovadas em Conselho Nacional em Santarém e, sublinha que a lei é universal aplicando-se “a todos e não a A, B ou C”. O líder popular admite ainda poder haver “controvérsia jurídica” sobre a data.
Na sexta-feira passada, o Conselho Nacional de Jurisdição decidiu manter o parecer divulgado a 29 de Maio que determina que “os presidentes dos órgãos executivos que estejam em funções há três ou mais mandatos sucessivos” cumprirão o mandato até ao fim mas não poderão ser reeleitos.
O líder do CDS recusou que a proposta que apresentou estar terça-feira, seja um recuo em relação à decisão jurisdicional motivado pelas críticas de ex-dirigentes do partido, como Pires de Lima, Telmo Correia ou Nuno Melo.
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