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Correio da Manhã

Política

CDS quer transparência

José Ribeiro e Castro, presidente do CDS-PP, exige ao Governo socialista toda a transparência no processo de atribuição de licenças de televisão e lembra que este deve respeitar o interesse público. Não tendo posição fechada sobre a necessidade de concursos públicos, o líder democrata-cristão mostra-se, contudo, contra a revalidação automática das licenças, sem qualquer avaliação prévia dos operadores.
29 de Agosto de 2005 às 00:00
Ribeiro e Castro é contra revalidações automáticas das licenças
Ribeiro e Castro é contra revalidações automáticas das licenças FOTO: Gonçalo Oliveira
Em declarações ao CM, o líder do CDS aguarda também as explicações do Governo no dia 7 de Setembro e adianta estar “preocupado com as notícias que vieram a público de envolvimento político num negócio empresarial”. O dirigente referia-se ao facto de o grupo espanhol Prisa – ligado ao PSOE – poder adquirir a TVI com uma eventual intervenção do Executivo português (PS).
As mesmas dúvidas são partilhadas pelo líder do PSD, Marques Mendes, que também já pôs em causa a legalidade da reposição do Decreto 237/98 que permite a revalidação de licenças de TV por 15 anos salvo “injustificado incumprimento”.
À espera dos resultados do grupo de trabalho sobre legislação televisiva, liderado por Pedro Melo, Ribeiro e Castro também se questiona “por que é que ambos os canais – SIC e TVI – apresentaram o seu pedido de licença mais cedo do que o deviam fazer”. O líder do CDS considera também que no novo período de licença deve ser assegurado um conjunto de regras de interesse público que os beneficiários das licenças de televisão têm, desde a cobertura do território nacional ao pluralismo.
PSD FALA EM DECRETO ILEGAL
Paula Teixeira da Cruz, jurista e vice-presidente do PSD, considera “ilegal” a reposição em vigor (repristinação) do Decreto-Lei n.º 237/98, uma vez que a lei que lhe servia de base (Lei 31A/98, conhecida por Lei da Televisão) foi “revogada em 2003”.
Admitindo que a nova lei (32/2003) não foi regulamentada, Paula Teixeira da Cruz defende que o decreto-lei repristinado já não é válido, uma vez que depois de revogada a lei a sua regulamentação só se mantém “quando expressamente previsto pelo legislador” e “não é o caso”.
Assim, a dirigente do PSD entende que “fica em causa” a reposição do decreto-lei, cujos objectivos recusa “prever”, embora acrescente que “todos os actos estão feridos de legalidade”. A jurista contesta ainda o “automatismo do licenciamento”, na medida em que “pressupõe a continuidade do projecto” quando “houve critérios para a atribuição da licença que entretanto mudaram”.
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