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Correio da Manhã

Política
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CGTP: Revisão do Código Laboral viola Constituição

A CGTP queixou-se esta segunda-feira ao Procurador-Geral da República de que a proposta de alteração ao Código do Trabalho, que está em discussão pública, viola a Constituição da República.
5 de Março de 2012 às 20:16
Arménio Carlos
Arménio Carlos FOTO: Lusa

"Viemos dar conta da subversão da Constituição da República Portuguesa relativamente às alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho, particularmente a alteração à lei do despedimento", disse aos jornalistas o secretário-geral da Intersindical Arménio Carlos.

Arménio Carlos falava à saída de uma reunião com o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro.

"Parece-nos que há aqui uma tentativa de esvaziamento da Constituição e de tentar colocar nas mãos patronais o livre arbítrio do despedimento e isso não nos parece correcto", disse o sindicalista.

Para a CGTP é inaceitável a revisão da legislação laboral em curso.

"Tal como é inaceitável o Governo ter-se intrometido unilateralmente e ter alterado as normas dos Acordos de Empresa das empresas do sector público, pondo em causa a lei", disse Arménio Carlos.

O sindicalista lembrou que nos últimos quase dois anos o Governo "impôs condições de excepção no sector público, profundamente injustas".

Segundo Arménio Carlos, o PGR mostrou abertura a analisar as questões levantadas pela CGTP e os documentos de suporte que a central sindical lhe vai enviar.

A delegação da CGTP chamou a atenção para os principais problemas que afectam os trabalhadores, nomeadamente os créditos em dívida aos que perderam os empregos e cujos casos se arrastam na justiça. 

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