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Correio da Manhã

Política
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Chega avança com projeto de lei para reabrir debate sobre regulamentação do lóbi

Objetivo é reabrir o debate sobre a atividade "que tão perto esteve da sua conclusão em mais do que uma vez".
Lusa 27 de Junho de 2022 às 17:09
André Ventura, presidente do Chega
André Ventura, presidente do Chega FOTO: Direitos Reservados
O Chega entregou um projeto de lei para regulamentar o lóbi e criar um registo de transparência da representação de interesses junto do parlamento, afirmando que acautelou as preocupações manifestadas pelo Presidente da República no veto de 2019.

De acordo com o projeto de lei que deu entrada na Assembleia da República, o partido liderado por André Ventura "pretende reabrir o debate sobre a atividade de regulamentação de interesses que, tão perto esteve da sua conclusão em mais do que uma vez e que, não obstante, ainda hoje não tem qualquer expressão palpável".

Segundo o Chega, a representação de interesses é feita diariamente na Assembleia da República, no Governo ou nas câmaras "sem qualquer espécie de controlo ou regulamentação", sendo por isso urgente aprovar "medidas eficazes de promoção de maior transparência e de uma progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes da administração direta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas".

O objetivo, de acordo com o projeto, é "implementar um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto da administração direta e indireta do Estado, que reúna as entidades administrativas públicas portuguesas que produzem decisões estruturantes para a vida do país".

"É preciso criar um sistema de registo dos representantes de interesses legítimos que tenha natureza pública, gratuita e facultativa. É necessário fazê-lo acompanhar de um Código de Conduta, vinculativo, que estimule as pessoas que representam interesses legítimos a proceder ao respetivo registo e a adotar o Código de Conduta na sua atividade", explica.

O Chega recorda que, em 2019, o debate sobre este tema culminou num diploma que foi vetado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apontando-lhe então três lacunas essenciais: "a falta de obrigatoriedade de declaração de todos os interesses representados, e não apenas dos principais; a omissão da declaração dos proventos recebidos pelo registado no desenvolvimento da atividade; e, o facto de não terem sido incluídas, no âmbito de aplicação da lei, o Presidente da República e as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os Representantes da República nas Regiões Autónomas".

O partido de Ventura assegura que este projeto de lei "teve em conta as preocupações" de Marcelo Rebelo de Sousa "e tem como ponto de partida o estado da arte deste assunto na XIV Legislatura, cujo fim prematuro viria a frustrar a sua conclusão".

Assim, o Chega pretende estabelecer "as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses privados" e criar "um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República".

No capítulo das incompatibilidades e impedimentos, o partido quer proibir que titulares de cargos políticos e altos cargos públicos se dediquem a atividades de representação de interesses "junto da pessoa coletiva ou ministério de cujo órgão foi titular durante um período de três anos contados desde o final do exercício de funções".

Esta atividade, de acordo com o projeto de lei, deve ser incompatível com o exercício de funções como titular de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público, o exercício da advocacia e solicitadoria, o exercício de funções em entidade administrativa independente ou entidade reguladora, o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos.

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