A edição de hoje
Partido afirma que decisão do Governo se trata de uma "ideia primitiva, descabida e sem qualquer lógica".
O Chega espera que o Governo, depois de ter decido adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), prevista para maio, desista "por completo" por ser uma "ideia primitiva, descabida e sem qualquer lógica".
Em comunicado, o Grupo Parlamentar do Chega refere que "vê com bons olhos a decisão do Governo de adiar a extinção" do SEF e que "espera que esta decisão seja o primeiro passo do Governo para abandonar, em definitivo, esta ideia primitiva, descabida e sem qualquer lógica de extinguir esta força de polícia criminal que tem um papel importante e decisivo na proteção das fronteiras nacionais".
A extinção do SEF, que estava prevista para maio, foi adiada, anunciou esta sexta-feira o ministro da Administração Interna, José Luis Carneiro.
"O Chega está esperançoso que, depois de adiar a extinção do SEF, o Governo tome a decisão mais acertada que é a de anular, por completo, a extinção deste órgão de polícia criminal", defendem os deputados.
E consideram que "o Governo não pode, como tem vindo a fazer, continuar a ignorar a necessidade de reforçar a segurança das fronteiras, pois não é apenas a segurança nacional que está em causa, mas também a de toda a União Europeia".
"A verdade, por mais que custe aos partidos de esquerda e extrema-esquerda aceitar, é a de que os inspetores do SEF são profissionais zelosos no cumprimento correto das suas funções, permitindo assegurar que perigos de maior não entrem, nem em Portugal, nem em território europeu", acrescentam, apontando que, "sendo Portugal uma das chamadas portas de entrada para a Europa não se percebe como é que um governo pode considerar oportuno desmantelar um órgão de policial criminal como é o SEF".
Em declarações no final do Conselho de Ministros extraordinário, o ministro da Administração Interna justificou o adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.
José Luís Carneiro não se comprometeu com uma data para a conclusão deste processo, sublinhando que "mais importante do que o calendário é garantir que a transição seja serene, segura, tranquila" e com o "envolvimento de todos os atores".
O ministro esclareceu que a proposta que o Governo vai submeter para apreciação parlamentar estabelece que a lei que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras "só produzirá efeitos" quando for constituída a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
O Chega apresentou na semana passada um projeto de lei com o objetivo de reverter a extinção do SEF.
No comunicado, o Chega indica também que vai apresentar em plenário da Assembleia da República o seu projeto de revogação da extinção do SEF "quando o diploma do Governo for a discussão".
Esta é a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, é adiada, estando inicialmente prevista esta reforma para janeiro, mas foi adiada para maio devido à pandemia da covid-19.
A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
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