A edição de hoje
Artigo exclusivo
Presidente da República está há um mês para se pronunciar sobre o decreto-lei que baixa o IVA da construção para 6% e o IRS de rendas até 2300 euros para 10%.
O decreto-lei do choque fiscal contra a crise na habitação está há cerca de um mês na Presidência na República, à espera que António José Seguro se pronuncie. O pacote de medidas teve a sua última aprovação em Conselho de Ministros, no final de março, depois de um longo caminho desde a sua apresentação. Primeiro, foi anunciado pelo primeiro-ministro, a 25 de setembro de 2025. Depois, o Governo apresentou a proposta de lei à Assembleia da República, em dezembro. Seguiu-se um período de discussão parlamentar até à votação final global da autorização legislativa, que passou com os votos a favor de PSD, IL, CDS-PP e abstenção do Chega, a 20 de fevereiro, quando também enviada para Belém.
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