A decisão tem em conta uma queixa apresentada pelo BE à Comissão, a 10 de setembro, contra o presidente do Governo Regional e recandidato pelo PSD nas legislativas regionais que se realizam este mês, por considerar que Miguel Albuquerque violou os "deveres de neutralidade e imparcialidade em tempo de campanha eleitoral" durante uma visita a obras de canalização de ribeiros no Funchal.

Na decisão, divulgada esta segunda-feira, a CNE "delibera advertir o Presidente Governo Regional da Madeira para que se abstenha, no futuro e até ao final do processo eleitoral, de proferir declarações, assumir posições ou praticar atos que, direta ou indiretamente, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outras, ou que de qualquer modo ponham em causa o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade" a que está obrigado pela Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (LEALRAM).

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