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Correio da Manhã

Política
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Comissão de escutas contestada

As associações de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados estão contra a proposta do Governo que visa criar uma comissão de acompanhamento técnico das escutas telefónicas junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
17 de Fevereiro de 2006 às 00:00
António Cluny e Baptista Coelho criticam intenção do Governo
António Cluny e Baptista Coelho criticam intenção do Governo FOTO: Tiago Sousa Dias
Alexandre Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) classificou como “pura demagogia” a intenção do Governo, admitindo que, a haver acompanhamento técnico, este deve ser dado aos juízes de instrução, a quem cabe fiscalizar todo o processo das escutas. O dirigente lembrou que o CSM “não tem poder hierárquico sobre os juízes” nem “vocação” para questões técnicas, considerando que o projecto do Governo “belisca a independência dos juízes” e tem como objectivo apenas controlar o trabalho dos magistrados. Como alternativa, Baptista Coelho sugere a dotação de meios aos juízes de instrução.
Já António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), reafirma a necessidade de actualmente se realizarem escutas, garantindo que em Portugal “todas as escutas são autorizadas por juízes”. Cluny considera que a proposta de Alberto Costa é “mais uma medida para inglês ver”, manifestando-se convicto de que “uma comissão não controla nada”. Entretanto, o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Santos Bernardino, revelou desconhecer oficialmente a intenção do Governo, recusando-se a prestar qualquer comentário. A Associação dos Jovens Advogados manifestou-se preocupada com “uma limitação à utilização por parte dos tribunais a um dos muitos métodos de obtenção de prova”.
'MACHADADA FATAL'
Jorge Sampaio considera que a constituição de uma entidade de controlo das escutas telefónicas exterior à administração judiciária configura “uma machadada fatal no sistema”. A declaração do ainda Presidente da República foi proferida antes do ministro Alberto Costa ter anunciado a intenção de controlar tecnicamente as intercepções telefónicas.
A 26 de Janeiro, no discurso de abertura do ano judicial, Sampaio deixava o aviso, sublinhando a necessidade do alerta “antes que alguma intenção seja projecto”. “O regime de escutas telefónicas tem de ser excepcional e minuciosamente controlado. Mas não se caia na tentação, por não terem, até agora, estabelecido regimes eficazes, de instituir entidades exteriores à administração judiciária, para controlar a legalidade das escutas”, afirmava Sampaio, que centrou as suas declarações no segredo de Justiça e na prisão preventiva. O Chefe de Estado sugeriu, porém, a constituição de um catálogo claro sobre os crimes que podem justificar escutas.
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