Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
8

Constitucional recusa ao Parlamento pedido de aclaração do Governo

Em causa acórdão relativo ao Orçamento do Estado de 2014.
18 de Junho de 2014 às 14:12
O organismo liderado por Joaquim de Sousa Ribeiro, ao centro, rejeitou pedido do Governo
O organismo liderado por Joaquim de Sousa Ribeiro, ao centro, rejeitou pedido do Governo FOTO: Paulo Novais/Lusa

O Tribunal Constitucional (TC) recusou ao Parlamento, esta quarta-feira, o pedido de aclaração do Governo sobre o acórdão relativo ao Orçamento do Estado de 2014.

O TC considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as "dúvidas de ordem prática" suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo.

"Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado", lê-se no acórdão 468/2014, publicado esta quarta-feira na página do TC.

Nas conclusões, o TC assinalou que "não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo".

Tribunal Constitucional TC aclaração governo orçamento do estado
Ver comentários