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Correio da Manhã

Política

CRIANÇAS PROTEGIDAS

O diploma que cria um regime especial de protecção para os filhos dos imigrantes que se encontrem em situação irregular em Portugal foi ontem publicado em 'Diário da República'. Este regime especial vai garantir que os filhos dos imigrantes tenham acesso em condições de igualdade aos cuidados de saúde e à educação pré-escolar e escolar.
26 de Março de 2004 às 00:00
Filhos de imigrantes ilegais estão mais protegidos
Filhos de imigrantes ilegais estão mais protegidos FOTO: Jorge Paula
O diploma agora aprovado prevê a criação de um registo nacional dos menores ilegais que será efectuado pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME). Aos menores será atribuído um cartão comprovativo da sua situação e que lhes dará acesso à educação e à saúde.
Os elementos que constarão neste registo não poderão servir de base à legalização do menor registado ou dos seus pais, ressalva a legislação ontem publicada.
A possibilidade de legalização está prevista no decreto regulamentar da Lei da Imigração, que aguarda promulgação do Presidente da Re-pública, Jorge Sampaio, que permitirá a obtenção de autorização de residência às crianças nascidas em Portugal até 12 de Março de 2003 – data da entrada em vigor da Lei da Imigração – e aos seus pais. O diploma hoje publicado em ‘Diário da República’ será regulamentado num prazo de 90 dias.
AUTORIZAÇÕES
Portugal recebeu no ano passado menos pedidos de autorização e emissão de títulos de residência de cidadãos estrangeiros do que no ano anterior, indicam dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).
Os indicadores demográficos do INE relativos ao 4.º trimestre de 2003 referem que os pedidos de autorização e emissão de títulos de residência registaram um decréscimo na ordem dos 27,3 por cento em relação ao ano anterior, situado-se nos 13.217.
Brasileiros (2048), angolanos (1028) e guineenses (999) foram responsáveis por aproximadamente 31 por cento do total dos pedidos de autorização de residência de 2003. No mesmo período, registaram-se 1222 cessações de estatuto de residente, 62,2 por cento das quais eram nacionais do continente americano, 20,3 por cento do africano e 16 por cento do europeu.
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