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Correio da Manhã

Política
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CRIME FISCAL ENVOLVE CÂMARA DE OURIQUE

O presidente da Câmara Municipal de Ourique, Raul Santos, reteve os descontos de IRS dos trabalhadores municipais durante os anos de 2001 e 2002, incorrendo desta forma num crime de abuso de confiança fiscal punível, com pena de prisão até oito anos.
29 de Janeiro de 2003 às 00:15
O autarca social-democrata afirma “estar de consciência tranquila, porque optou por “pagar atempadamente os salários”, em detrimento de“pagar em primeiro lugar ao Estado”.

O Correio da Manhã apurou que, a partir de denúnicas anónimas, uma investigação da Inspecção-Geral de Finanças comprovou que a Câmara Municipal de Ourique reteve ilicitamente cerca de 500 mil euros durante os últimos dois exercícios fiscais. Por consequência, e de acordo com a lei, os funcionários camarários deixarão de reaver os montantes de IRS a que eventualmente tenham direito.

Em declarações ao Correio da Manhã, Raul Santos reconhece a dívida, mas arrola em sua defesa “princípios constitucionais” e a “protecção dos salários” dos trabalhadores. “Por um lado, a própria Constituição garante que os vencimentos dos trabalhadores são uma prioridade. Por outro, eu próprio, ao contrário dos outros que me acusam, prefiro ter uma dívida equivalente a um mês de salário mais o subsídio de Natal do que deixar de cumprir com os trabalhadores”.

Confrontado com a impossibilidade destes mesmos trabalhadores regularizarem a sua situação perante as Finanças, o autarca alentejano refuta a situação e socorre-se dos contactos que tem estabelecido para “resolver o problema”. De que forma ?, pergunta-se. “Isso agora... é, como lhe digo, está a ser resolvido”.

Para agravar a situação, o vereador socialista da CMO, Fernando Romba, levanta uma “dúvida” para a qual não consegue obter resposta. “Se é de lei que uma câmara municipal não pode receber apoios comunitários quando tem dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, como é que os serviços fiscais passam à CMO certidões de ausência de dívidas?” Raul Santos, esquivando-se à questão, alega em sua defesa o plano de pagamento de dívidas à Segurança Social a que teve de fazer face desde 1993, herdadas da gestão da CDU. “Tudo isso se resolverá também”.

Recorde-se que o crime em que Raul Santos incorre é o mesmo que levou à prisão João Cebola pelo facto de ter retido, em meados da década de 90, contribuições fiscais e prestações da Segurança Social dos trabalhadores da Oliva. Tratou-se do primeiro empresário a ser preso por crime fiscal a seguir ao 25 de Abril.

Volta não volta, Raul Santos é fonte de notícias. Para a oposição, o autarca do PSD tipifica a figura do político autocrático; para os seus seguidores, é responsável pela melhoria do nível de vida de uns poucos milhares de habitantes numa das zonas mais pobres do País.

A acumulação de dívidas acaba por ser, na opinião do presidente da Câmara, uma “condição indispensável para a realização de obras”. Ao que a oposição contra-argumenta com “má gestão”.
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