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Correio da Manhã

Política
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Crimes até 3 anos com trabalho comunitário

O Governo vai apresentar duas propostas para rever o Código Penal e o Código Processo Penal na Assembleia da República até ao final deste ano. No conjunto de medidas a avançar pelo Executivo está a da aplicação de penas traduzidas em trabalho comunitário ao invés da prisão.
26 de Março de 2005 às 00:00
A informação foi avançada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, ao Correio da Manhã. Esta medida destina-se apenas a crimes puníveis “até três anos de prisão”.
Em causa podem estar, por exemplo, crimes à integridade física simples, difamação ou desobediência não qualificada, abrangidos no campo da pequena criminalidade. Um facto realçado por Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, como mais uma forma de dar espaço “de manobra aos juízes”.
Alberto Costa sublinhou que se trata “de uma das propostas emblemáticas” do Programa de Governo. “Em vez de se ficar apenas pela pena de prisão ou a substituição dela, num número limitado de casos, pelo trabalho em prol da comunidade, pretendemos alargar a aplicação dessa forma de punição de quem pratique crimes puníveis até três anos de prisão”, declarou o responsável governamental.
No Parlamento, a Comissão de Assuntos Constitucionais – que deverá ser liderada pelo socialista Osvaldo Castro – retomará o processo de revisão do Código Penal e do Processo Penal. O deputado já disse que estes dois dossiês serão prioritários, até porque o trabalho desenvolvido pela Assembleia da República e pelo anterior Executivo caducou com a convocação de eleições antecipadas.
O anterior Governo chegou a aprovar um conjunto de medidas nas quais se incluíam propostas para permitir a prestação de serviço comunitário em crimes até dois anos.
Este dossiê vai ser recuperado este ano e o Governo também vai apresentar “novas formulações” às iniciativas apresentadas na anterior Legislatura, em sede da revisão do Código Processo Penal. Tudo para “evitar possibilidade de abusos e mais capacidade da legislação”, além de acautelar os direitos individuais. O ministro escusou-se a adiantar mais pormenores sobre, por exemplo, a redução dos períodos de prisão preventiva, o melhor controlo das escutas telefónicas ou o alcance do segredo de Justiça.
Outra das matérias que se poderia incluir na reforma da Justiça seria a fusão do Conselho Superior da Magistratura com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público. Este processo obrigaria a uma revisão constitucional, mas o PS pretende fazê-la apenas para solucionar o processo do referendo europeu.
Em declarações ao CM, Alberto Costa remata que a fusão entre Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público “nunca esteve na agenda” do Executivo.
ALTERNATIVAS
CÓDIGO
Desde 1982 que o Código Penal prevê a prestação de trabalho a favor da comunidade. Actualmente, a Lei, de acordo com o artigo 58, prevê que a alternativa à pena de prisão efectiva só pode ser aplicada com consentimento do arguido. Isto quando a pena é inferior a um ano.
ESTATÍSTICAS
As penas alternativas à prisão não têm relevância estatística em Portugal perante o tipo de criminalidade praticada, normalmente ligada a fenómenos de toxicodependência. De acordo com dados de Dezembro de 2002 estavam a ser acompanhados pelo Instituto de Reinserção Social 260 arguidos condenados a penas de trabalho a favor da comunidade.
SEM REVOLUÇÕES
O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Baptista Coelho, considera que se, porventura, esta medida for aplicada não constitui uma iniciativa “revolucionária”. Representa mais uma opção de escolha para os juízes, tendo em conta factores como a indicação de o arguido não é reincidente. A aplicação desta alternativa à prisão efectiva é relativamente residual. Os juízes, face ao actual quadro penal, optam por penas suspensas e/ou pagamento de coimas.
FUSÕES
Baptista Coelho não vê razões para unificar os Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Porém, admite que se poderia juntar o Conselho Superior de Magistratura e o dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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