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Correio da Manhã

Política
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Dados biométricos: Acordo com EUA viola lei nacional e europeia

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que o acordo bilateral assinado com os EUA sobre transferência de dados biométricos não contempla "as garantias exigidas pela lei nacional e pela legislação europeia".
8 de Fevereiro de 2011 às 13:22
Portugal assina acordo com os EUA para transferência  de dados biométricos
Portugal assina acordo com os EUA para transferência de dados biométricos FOTO: d.r.

 "O acordo não contempla as necessárias garantias exigidas pela lei nacional  e pela legislação europeia para a transferência de dados pessoais, a fim  de suprir a falta de um nível de protecção adequado nos EUA", refere o parecer  da CNPD, a que a agência Lusa teve acesso.         

 A Comissão avisa ainda que não fica salvaguardada a possibilidade de  os dados não serem utilizados em procedimentos que conduzam à pena de morte,  prisão perpétua ou prisão indeterminada.         

O parecer considera também que o catálogo de crimes abrangidos é "manifestamente  excessivo" e que a falta de um prazo máximo de conservação dos dados "colide  com os requisitos básicos" de protecção.         

 "O tratamento de dados sobre pessoas que se crê poderem vir a cometer  infracções penais excede" o que é aceitável e "não tem acolhimento no regime  jurídico português", refere ainda a Comissão.         

 No parecer assinado na segunda-feira, os membros da CNPD dizem ainda  ser inaceitável que o acordo abra a possibilidade de os dados transmitidos  serem usados para fins não especificados.         

 Nas conclusões resumidas em 15 pontos, a Comissão contesta ainda o facto  de o acordo ter sido submetido a parecer numa fase demasiado tardia: "O  acordo em análise não foi sujeito a consulta prévia da CNDP, ao contrário  do que estabelece a lei de protecção de dados".         

 Em declarações anteriores à agência Lusa, a assessora de imprensa da  Comissão já tinha sublinhado que, com um acordo já assinado, haveria mais  dificuldade em mudar o seu conteúdo, adaptando-o a eventuais recomendações  da CNPD.           

Mas o parecer da Comissão ainda pode ser apreciado pela Assembleia da  Republica, "por incidir em matéria de direitos fundamentais". No fundo,  é o Parlamento que terá uma palavra final sobre o texto do acordo com os  EUA.         

Num comunicado emitido no início deste mês, o Ministério da Administração  Interna  (MAI) considerou que o acordo respeita "os princípios de necessidade,  adequação e proporcionalidade e os direitos, liberdades e garantias previstos  na Constituição da República Portuguesa".         

 Segundo o MAI, o documento "assegura condições de reciprocidade, ou  seja, garante que Portugal também beneficia das informações prestadas pelos  EUA sobre cidadãos norte-americanos suspeitos".         

Os dois governos pretendem "evitar que indivíduos que cometam crimes  em Portugal ou nos EUA continuem a cometê-los no território do outro Estado,  assim contribuindo para prevenir ameaças graves à segurança pública e para  garantir a protecção dos cidadãos".               

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