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Correio da Manhã

Política
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DECISÃO SOBRE CASO COSTA FREIRE ADIADA

O Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, decidiu adiar para o próximo dia 10 de Março a decisão sobre a eventual prescrição do mediático caso Costa Freire, antigo secretário de Estado da Saúde. O Ministério Público (MP) defendeu hoje que o processo ainda não prescreveu, uma posição contestada pela defesa, para quem o caso já prescreveu.
13 de Fevereiro de 2003 às 14:46
DECISÃO SOBRE CASO COSTA FREIRE ADIADA
DECISÃO SOBRE CASO COSTA FREIRE ADIADA
O caso Costa Freire remonta ao final dos anos 80 e a repetição do julgamento, decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça, poderá vir a ser anulada se o colectivo de juízes vier a dar razão à defesa. Isto porque já se passaram 15 anos sobre os factos que estiveram na origem do chamado ‘caso do Ministério da Saúde’.

O antigo secretário de Estado da Saúde, ministério que à data dos factos era tutelado por Leonor Belezai, foi condenado, em Janeiro de 1994, a sete anos de prisão – com perdão de um ano – por crimes de burla agravada, participação económica em negócio ilícito e prevaricação, e esteve preso preventivamente durante um mês.

Dois anos mais tarde, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou a redução da pena para cinco anos de prisão efectiva, por o STJ ter, entretanto, absolvido o ex-secretário de Estado do crime de participação económica em negócio ilícito.

Entretanto, em 1997, a sentença acabaria por vir a ser anulada pelo STJ, que mandou repetir o julgamento com base num acórdão do Tribunal Constitucional. Segundo este acórdão, houve uma discrepância entre os factos de que os arguidos foram acusados e os que foram dados como provados em tribunal.

Estão em causa as campanhas publicitárias do Hospital S. Francisco Xavier, Centro das Taipas e Serviço 115, no valor de cerca de 57 mil contos, verba paga pelo Ministério da Saúde. Estas campanhas, que não chegaram a realizar-se, foram propostas por duas empresas, uma dirigida por Costa Freire e outra por José Manuel Beleza (Zezé), irmão da então ministra da Saúde Leonor Beleza.

Para além de Costa Freire e de Zezé Beleza são também arguidos no processo Eduardo Figueiredo, José Manuel Correia e Agostinho Cruz, entre outros, num total de sete arguidos, alguns dos quais foram absolvidos no primeiro julgamento.
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