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Correio da Manhã

Política

Declarada constitucionalidade da Lei dos Baldios

Inconstitucionalidade tinha sido pedida pelo grupo parlamentar do Partido Socialista.
19 de Novembro de 2015 às 14:34
Várias candidaturas já foram notificadas da decisão do Tribunal Constitucional
Várias candidaturas já foram notificadas da decisão do Tribunal Constitucional FOTO: Filipa Couto
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei dos Baldios, como tinha pedido o grupo parlamentar do Partido Socialista, segundo um acórdão divulgado esta quinta-feira.

O PS considerou que a atual lei levanta "sérias reservas constitucionais" devido ao alargamento do universo dos compartes (beneficiários dos baldios) e à possibilidade de arrendamento e integração destes terrenos comunitários na bolsa de terras.

Num acórdão divulgado, o TC considera que, apesar da alteração do conceito de comparte pela Lei n.º 72/2014, estas mudanças não operaram "qualquer mutação dominial no âmbito do estatuto legal daqueles bens comunitários".
tribunal Tribunal Constitucional Lei dos Baldios
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